Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 54)

A repartição de receitas tributárias é o processo pelo qual a União (governo federal) compartilha parte da arrecadação de certos impostos e contribuições com os Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo recursos para todos os níveis de governo atuarem.

(A) Incorreta: A União entregará 10% (e não 20%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (Art. 159, II, CF/88).
(B) Correta: A União entregará 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis (CIDE-Combustíveis) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei (Art. 159, § 4º, CF/88).
(C) Incorreta: A União entregará 21,5% (e não 22,5%) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Armadilha da banca: A diferença de apenas 1% (21,5% vs 22,5%) é uma pegadinha comum, pois 22,5% é o percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
(D) Incorreta: Embora a regra geral seja a vedação à retenção, o Art. 160, parágrafo único, da CF/88, permite que a União ou o Estado condicione a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de Estados para Municípios, ou ao cumprimento de limites de gastos. A afirmação de que "não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos" está incorreta.
(E) Incorreta: O cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é efetuado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e não pelo Tribunal de Contas de cada Estado (Art. 161, I, CF/88).