Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 53)

A dação em pagamento, no contexto tributário, é uma forma de quitar uma dívida com o Fisco (governo) entregando um bem (móvel ou imóvel) em vez de dinheiro, como se fosse uma "troca" aceita por lei.

A) Incorreta: Embora o Código Tributário Nacional (CTN) mencione a dação em pagamento de bens imóveis para créditos da União (Art. 156, XI), isso não significa que seja a única modalidade ou que se aplique exclusivamente a bens imóveis para todos os entes federativos.
B) Incorreta: A dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário que pode ser adotada por qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios) em relação aos seus próprios tributos, desde que haja previsão legal específica.
C) Incorreta: O sistema tributário nacional prevê diversas formas de extinção do crédito tributário além do pagamento em dinheiro (pecúnia), como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, e, em alguns casos, a dação em pagamento.
(D) Correta: Embora o Código Tributário Nacional (CTN), que é uma lei complementar de normas gerais, não preveja expressamente a dação em pagamento de bens móveis, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (especialmente o STJ) entende que os Estados e Municípios, no exercício de sua competência legislativa plena sobre seus próprios créditos tributários, podem instituir essa modalidade por meio de lei ordinária estadual ou municipal, desde que haja prévia avaliação e aceitação do bem pelo Fisco. O CTN não esgota as possibilidades de extinção do crédito tributário, permitindo que os entes federados legislem sobre o tema em relação aos seus próprios tributos, desde que não contrariem as normas gerais.
E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A dação em pagamento de bens móveis para dívidas estaduais não necessita de uma nova lei complementar de caráter nacional. O CTN já estabelece as normas gerais sobre extinção do crédito tributário. A instituição da dação em pagamento de bens móveis por um Estado, para seus próprios tributos, é considerada uma regulamentação específica que se insere na competência legislativa do Estado, não contrariando as normas gerais do CTN, e, portanto, pode ser feita por lei ordinária estadual. A exigência de lei complementar nacional seria apenas para instituir normas gerais sobre o tema, o que já foi feito pelo CTN.