Questão nº 52
Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 52)
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
- Ainstituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
- Binstituição de empréstimos compulsórios;
- Cinstituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local; (alternativa correta)
- Dinstituição de impostos residuais da União;
- Einstituição de contribuições de seguridade social residuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Complementar é um tipo de lei que exige mais votos para ser aprovada no Congresso, sendo usada para tratar de assuntos mais importantes e específicos que a Constituição Federal (CF) determina. Em matéria tributária, a CF lista os temas que obrigatoriamente precisam ser regulamentados por Lei Complementar; para os demais, basta uma Lei Ordinária.
(A) Incorreta: Exige Lei Complementar. O regime único de arrecadação para micro e pequenas empresas (como o Simples Nacional) é uma matéria que, por previsão expressa da Constituição (Art. 146, III, "d"), deve ser instituída por Lei Complementar, visando estabelecer normas gerais e tratamento diferenciado.
(B) Incorreta: Exige Lei Complementar. A Constituição Federal (Art. 148) é clara ao determinar que a União só pode instituir empréstimos compulsórios por meio de Lei Complementar.
(C) Correta: A instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por um Município é feita por meio de uma Lei Ordinária Municipal. A Constituição (Art. 156, III) confere a competência tributária aos Municípios. Embora uma Lei Complementar Federal (Art. 156, §3º) estabeleça normas gerais para o ISS (como a lista de serviços tributáveis, alíquotas máximas e mínimas), a criação efetiva e a cobrança do imposto em cada município são realizadas por sua própria Lei Ordinária. A Lei Complementar regula o imposto, mas não o institui localmente.
(D) Incorreta: Exige Lei Complementar. A Constituição Federal (Art. 154, I) estabelece que a União só pode instituir impostos "residuais" (aqueles não previstos expressamente na CF) mediante Lei Complementar.
(E) Incorreta: Exige Lei Complementar. As contribuições de seguridade social residuais (novas fontes de custeio para a seguridade social) devem seguir o mesmo rito dos impostos residuais, ou seja, serem instituídas por Lei Complementar, conforme o Art. 195, §4º, c/c Art. 154, I, da CF/88.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.