Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 48)

A imunidade recíproca é uma regra constitucional que impede que um ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) cobre impostos de outro ente federativo sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Essa imunidade pode ser estendida a empresas estatais (como as sociedades de economia mista) se elas prestarem um serviço público essencial, em regime de exclusividade ou monopólio, e não tiverem finalidade lucrativa ou concorrencial.

A) Incorreta: Se a empresa não goza de imunidade, o ICMS pode incidir sobre o fornecimento de água tratada, que é considerado uma mercadoria ou serviço sujeito a esse imposto.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a presença de ações negociadas em bolsa de valores, adquiridas por acionistas privados, indica uma finalidade lucrativa e a busca por retorno financeiro, o que descaracteriza a condição de "não ter finalidade lucrativa" exigida para a extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista. Assim, a empresa perde o direito a qualquer imunidade tributária.
C) Incorreta: O valor cobrado pelo fornecimento de água tratada é qualificado como tarifa (preço público), e não como taxa, pois sua cobrança é facultativa (depende do consumo) e possui natureza contratual, não tributária.
D) Incorreta: Se a empresa não preenche os requisitos para a imunidade recíproca devido à sua estrutura acionária (como explicado na alternativa B), ela não faz jus a nenhuma imunidade, incluindo a de IPTU, mesmo que os imóveis estejam afetados à prestação de serviço público.
E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade seja uma condição para a imunidade, ela não é a única. A presença de ações negociadas em bolsa por acionistas privados (indicando finalidade lucrativa) impede a concessão da imunidade, conforme o entendimento do STF. As condições são cumulativas.