Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 46)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança (após a morte) ou por doação (em vida).

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que é constitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITCMD, mesmo sendo um imposto real, visando à justiça fiscal e à capacidade contributiva.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal (art. 155, § 1º, III) exige lei complementar federal para disciplinar a cobrança do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior. Enquanto essa lei não for editada, os Estados não têm competência plena para a cobrança nessas situações, conforme entendimento do STF (Tema 825 de Repercussão Geral).
• (C) Incorreta: O Código Tributário Nacional (CTN) não define expressamente quem é o contribuinte do ITCMD. Essa definição é feita pela legislação estadual, que geralmente aponta o herdeiro, legatário ou donatário (quem recebe) como contribuinte.
• (D) Correta: A legislação estadual tem autonomia para estabelecer as alíquotas do ITCMD, podendo diferenciá-las entre a transmissão causa mortis (herança) e a doação, desde que respeite o limite máximo estabelecido por Resolução do Senado Federal (atualmente 8%).
• (E) Incorreta: O fato gerador do ITCMD, na doação de bens imóveis, ocorre com a transmissão da propriedade, que se efetiva com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), e não apenas com a lavratura da escritura pública.