Questão de Direito Penal · FGV PGE-SC 2022 (nº 45)

O crime de organização criminosa é uma infração penal autônoma que exige a união de quatro ou mais pessoas para cometer crimes, e possui causas de aumento de pena específicas, como a participação de funcionário público.

• (A) Incorreta: Embora a participação de funcionário público seja uma causa de aumento de pena prevista na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), a alternativa está incorreta porque a banca adota a interpretação de que essa majorante só se aplica se houver conexão funcional entre a atividade pública do agente e as ações da organização criminosa. No caso, as atribuições de Tício (procurador na área tributária/saúde) não têm relação com roubos de veículos, o que afastaria a incidência da majorante.
• (B) Incorreta: Se a causa de aumento de pena por participação de funcionário público fosse aplicada, ela incidiria sobre a pena de todos os integrantes da organização criminosa, e não apenas sobre a do funcionário público. Além disso, a alternativa parte do pressuposto incorreto de que a majorante se aplica neste caso.
• (C) Incorreta: A majorante do concurso de pessoas nos crimes de roubo (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e o crime de organização criminosa são institutos jurídicos distintos. A existência de uma organização criminosa não impede a aplicação da majorante do concurso de pessoas nos roubos praticados, não configurando bis in idem.
• (D) Correta: Os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa (concurso material com os roubos). Contudo, a causa de aumento de pena pela participação de funcionário público (prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013) não incidirá. Isso ocorre porque a banca adota a interpretação de que essa majorante exige que a função pública do agente tenha sido utilizada ou tenha facilitado as atividades da organização criminosa (conexão funcional). Como Tício é procurador do Estado com atribuições tributárias/saúde e a organização pratica roubos de veículos, não há essa conexão funcional, afastando a majorante. A expressão "delito de concurso necessário" refere-se ao crime de organização criminosa em si, que por sua natureza exige pluralidade de agentes.
• (E) Incorreta: A participação de funcionário público é uma causa de aumento de pena (majorante), e não uma qualificadora do crime de organização criminosa. Além disso, a alternativa incorre no mesmo erro da alternativa A, ao assumir a aplicação da majorante sem a devida conexão funcional.