Questão nº 44
Questão de Direito Penal · FGV PGE-SC 2022 (nº 44)
Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público.
No cenário narrado:
- Ao Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal, cabendo ao ofendido realizar a escolha. Optando pela representação, poderá a vítima mudar de ideia e oferecer queixa-crime, desde que o Parquet ainda não tenha oferecido denúncia;
- Bcomo a conduta de ofender agente público, no regular exercício de suas atribuições, é detentora de um juízo de reprovabilidade mais acentuado, a ação penal é pública incondicionada, de forma que o Ministério Público oferecerá denúncia independentemente de qualquer representação por parte do ofendido;
- Co Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal em juízo, cabendo ao ofendido realizar a escolha. A opção, uma vez efetivada, não poderá ser modificada, incidindo o fenômeno da preclusão; (alternativa correta)
- Dconsiderando-se que os crimes contra a honra são persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, caberá ao procurador do Estado, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, optar por deflagrar ou não a persecução penal em juízo, via queixa-crime;
- Ecomo Thor foi ofendido no exercício das suas atribuições legais, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, em havendo representação por parte do procurador do Estado, a persecução penal será deflagrada por iniciativa do Ministério Público, via denúncia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando a honra de um agente público é ofendida por causa de sua função, a lei permite que a ação criminal seja iniciada de duas formas diferentes, cabendo à vítima escolher qual caminho seguir, mas essa escolha é definitiva.
(A) Incorreta: A opção, uma vez efetivada (seja por queixa-crime ou representação), não pode ser modificada, devido ao fenômeno da preclusão.
(B) Incorreta: A ação penal não é pública incondicionada para crimes contra a honra de agente público em razão da função; ela é pública condicionada à representação ou privada, conforme a escolha do ofendido (legitimidade concorrente). A armadilha aqui é confundir a gravidade do ato com a natureza da ação penal, que só seria incondicionada para o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
(C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (Súmula 714) consolidou o entendimento de que há legitimidade concorrente para o agente público ofendido em razão de suas funções: ele pode ajuizar queixa-crime (ação privada) ou fazer representação ao Ministério Público para que este ofereça denúncia (ação pública condicionada). Uma vez feita a escolha, ela é irretratável, operando-se a preclusão.
(D) Incorreta: Embora a ação penal privada seja uma das opções, não é a única. A alternativa desconsidera a possibilidade de ação penal pública condicionada à representação, que também é uma prerrogativa do ofendido.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a ação penal pública condicionada à representação, que é uma das possibilidades. No entanto, ela está incompleta, pois não menciona a legitimidade concorrente que permite ao ofendido também optar pela queixa-crime (ação privada), conforme o entendimento do STF. A armadilha é apresentar uma verdade parcial como se fosse a verdade completa.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.