Questão nº 43
Questão de Direito Penal · FGV PGE-SC 2022 (nº 43)
Caio, detentor de notório saber jurídico e reputação ilibada, aprovado em 1º lugar no concurso público para procurador do Estado de Santa Catarina, foi designado para exercer as suas atribuições no Município de Florianópolis, em um novo prédio arrendado pelo Estado, com controle de acesso e um esquema de segurança formidável. Um determinado dia, verificando que a repartição estava vazia, Caio ingressou no gabinete de Tício, também procurador do Estado, e colocou três maços de folha A4 que lá se encontravam em sua mochila, para utilizá-los, em sua residência, para fins pessoais. O Ministério Público tomou ciência dos fatos, em razão de monitoramento eletrônico no local.
Nesse cenário, de acordo com o Código Penal e considerando-se o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Caio:
- Acaso seja condenado, perderá automaticamente o cargo de procurador do Estado de Santa Catarina;
- Bresponderá pela prática do crime de peculato impróprio, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância; (alternativa correta)
- Cresponderá pela prática do crime de peculato-apropriação, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;
- Dresponderá pelo crime de furto privilegiado, por se tratar de criminoso primário, e considerando-se o pequeno valor dos bens subtraídos;
- Eserá absolvido, em razão do reduzido valor dos bens, fazendo jus à aplicação do princípio da insignificância, que resulta na atipicidade material da conduta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O peculato é um crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública. Ele pode ser de apropriação (quando o funcionário já tem a posse do bem e o desvia) ou furto/impróprio (quando o funcionário não tem a posse, mas o subtrai valendo-se da facilidade do cargo).
- (A) Incorreta: A perda do cargo público não é automática, mesmo em caso de condenação por crime contra a Administração Pública; ela depende de decisão judicial fundamentada na sentença, conforme o Art. 92, I, do Código Penal.
- (B) Correta: Caio, como procurador, é funcionário público e subtraiu os bens (maços de papel) sem ter a posse deles, mas valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava (acesso ao prédio e gabinete), o que configura o peculato-furto (Art. 312, § 1º, CP). Além disso, o entendimento dominante dos Tribunais Superiores é que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado é a moralidade e probidade administrativa, e não apenas o valor patrimonial.
- (C) Incorreta: Caio não tinha a posse dos maços de papel (estavam no gabinete de outro procurador); ele os subtraiu. O peculato-apropriação exige que o funcionário público já tenha a posse do bem em razão do cargo, o que não ocorreu neste caso. A armadilha aqui é confundir os tipos de peculato, focando apenas no fato de ser um funcionário público e não na modalidade específica.
- (D) Incorreta: O crime de furto (mesmo que privilegiado) é um crime comum. Como Caio é funcionário público e se valeu dessa condição para subtrair o bem, sua conduta se amolda ao crime especial de peculato-furto, que prevalece sobre o furto comum em razão da especialidade e do bem jurídico tutelado (Administração Pública).
- (E) Incorreta: Embora o valor dos bens seja reduzido, o princípio da insignificância não é aplicável em crimes contra a Administração Pública, conforme o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. A conduta de Caio lesa a moralidade e a probidade administrativa, bens jurídicos que não podem ser considerados insignificantes, independentemente do valor patrimonial do objeto. A armadilha aqui é se deixar levar pelo baixo valor dos bens e esquecer a natureza do crime e a qualidade do agente.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.