Questão nº 41
Questão de Direito Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 41)
O banco X emprestou à cooperativa agrícola KLKW recursos para custear o plantio de milho. Como contraprestação, ficou pactuada a entrega de metade da próxima safra. Havia uma cláusula com a estimativa de que fossem colhidas duas toneladas do cereal, mas que a variação, para cima ou para baixo, seria desprezível para os contratantes.
Por uma combinação de fatores climáticos, a safra foi a maior já vista em todos os tempos, chegando a vinte toneladas. Além disso, devido a confrontos internacionais, o preço das commodities agrícolas disparou no mercado.
A cooperativa, então, ajuíza ação revisional alegando que, neste caso, os juros seriam elevados em mais de 100%, o que, inclusive, demonstraria o enriquecimento sem causa da instituição financeira.
Nesse caso, a demanda deverá ser julgada:
- Aimprocedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva; (alternativa correta)
- Bprocedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;
- Cprocedente, com base no Art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a prova da manifesta desproporção entre as prestações. Nesse caso, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;
- Dprocedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, isto é, o contrato será desfeito e o valor emprestado deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso;
- Eimprocedente quanto ao pedido revisional, eis que inviável diante do contrato firmado, mas procedente quanto ao pedido in rem verso para evitar o enriquecimento sem causa. Em consequência, o valor do mútuo deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução de contratos de longa duração quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação de uma parte excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, desequilibrando o contrato.
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(A) Correta: A demanda deverá ser julgada improcedente porque o contrato, ao vincular a contraprestação à "metade da próxima safra", incorporou a álea (risco) inerente à atividade agrícola, incluindo variações na quantidade da colheita e nos preços de mercado. A cláusula que menciona a variação como "desprezível" demonstra que as partes consideraram e assumiram o risco de flutuações, mesmo que a magnitude da variação tenha sido maior do que o esperado. A teoria da imprevisão não se aplica a riscos que são próprios e inerentes ao tipo de contrato celebrado e que foram, ainda que implicitamente, assumidos pelas partes.
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(B) Incorreta: Embora a alternativa liste corretamente os requisitos da teoria da imprevisão (Art. 478 do Código Civil), ela falha ao aplicá-los ao caso concreto. O evento (grande safra e alta de preços) não é considerado "imprevisível" no sentido jurídico para fins de revisão contratual, pois o risco de variação da safra e do preço da commodity é um risco inerente a um contrato agrícola que tem a safra como objeto de pagamento, sendo uma álea assumida pelas partes.
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(C) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a esta relação contratual. Um empréstimo de um banco a uma cooperativa agrícola para custear o plantio é, em regra, uma relação empresarial ou paritária, e não uma relação de consumo, onde a cooperativa seria o consumidor.
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(D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a teoria da imprevisão não se aplica devido à álea do contrato. Além disso, mesmo que se aplicasse, a consequência primária da teoria da imprevisão é a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio, e não o retorno ao status quo ante (resolução), a menos que a revisão seja inviável. A cooperativa ajuizou uma "ação revisional", indicando o desejo de manter o contrato, mas com termos ajustados.
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(E) Incorreta: Embora o pedido revisional seja improcedente, a alegação de enriquecimento sem causa (in rem verso) não se sustenta. O enriquecimento do banco (receber uma contraprestação de maior valor) tem uma causa jurídica legítima: o próprio contrato validamente celebrado, que vinculou o pagamento à metade da safra. Não há enriquecimento sem causa quando o benefício decorre de um contrato válido e de riscos assumidos contratualmente.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.