Questão nº 31
Questão de Direito Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 31)
A imobiliária WZY contrata a empreiteira YYL para a construção de um arrojado empreendimento multifamiliar, com previsão para se concluir em sete anos.
Sucede que, após cinco anos do início da execução, a contratada começa a dar sinais de insolvência, de modo a por em dúvida sua capacidade para levar a termo a obra. Instada a se manifestar, a empresa confessa a dificuldade financeira que atravessa, inclusive cogitando requerer, perante o juízo empresarial competente, sua recuperação judicial. Comprova, contudo, que tem empreendido todos os esforços para se manter em dia com o calendário de obras, porque os pagamentos que recebe mensalmente têm sido sua maior e mais expressiva fonte de receita.
Nesse caso, o contratante, duvidando da capacidade de a contraparte cumprir com sua prestação, poderá:
- Asuspender os pagamentos, invocando a exceção de contrato não cumprido;
- Bresolver o contrato, com base na teoria do inadimplemento antecipado (antecipatory breach of contract);
- Csuspender os pagamentos ou exigir o reforço das garantias, com base em exceção de inseguridade; (alternativa correta)
- Dpostular a revisão do contrato, para reduzi-lo a termos exequíveis no novo contexto financeiro da empreiteira, conforme a teoria da onerosidade excessiva;
- Eaguardar o pedido de recuperação judicial ou o decreto de falência para suspender os pagamentos e promover nova licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A exceção de inseguridade é um mecanismo legal que permite a uma parte de um contrato suspender sua própria prestação ou exigir garantias quando há um receio justificado de que a outra parte não cumprirá sua obrigação futura, devido a uma diminuição de seu patrimônio.
- (A) Incorreta: A exceção de contrato não cumprido (Art. 476 do Código Civil) aplica-se quando uma parte já deixou de cumprir sua obrigação. No caso, a empreiteira ainda está em dia com o calendário de obras, o problema é o receio de um futuro inadimplemento devido à sua insolvência, não um inadimplemento atual.
- (B) Incorreta: A resolução do contrato com base no inadimplemento antecipado é uma medida mais drástica e, embora o conceito seja discutido na doutrina brasileira, a legislação oferece um remédio mais específico e menos extremo para a situação de receio de inadimplemento, que é a exceção de inseguridade.
- (C) Correta: A exceção de inseguridade (Art. 477 do Código Civil) é o instrumento legal adequado para esta situação. Diante do fundado receio de que a empreiteira não consiga cumprir sua obrigação futura devido à sua dificuldade financeira, o contratante pode suspender os pagamentos ou exigir que a empreiteira reforce as garantias de que cumprirá o contrato.
- (D) Incorreta: A teoria da onerosidade excessiva (Art. 478 do Código Civil) aplica-se quando eventos imprevisíveis e extraordinários tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. A dificuldade financeira da empreiteira, embora grave, não se enquadra diretamente como um evento que torna a prestação do contrato excessivamente onerosa para ela, mas sim sua capacidade de cumprir a prestação.
- (E) Incorreta: Aguardar o pedido de recuperação judicial ou a falência seria uma atitude passiva que poderia resultar em maiores prejuízos para o contratante. A exceção de inseguridade é uma medida preventiva que permite ao contratante agir antes que o inadimplemento se concretize ou que a situação se agrave.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.