Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 13)

A inelegibilidade reflexa é uma restrição à candidatura de parentes (cônjuges, consanguíneos ou afins até o segundo grau) de um titular de cargo eletivo do Poder Executivo (como presidente, governador ou prefeito) que pretendam concorrer a qualquer cargo no mesmo território de jurisdição do titular.

• (A) Correta: João é marido de Maria, governadora do Estado Alfa. O Art. 14, § 7º, da Constituição Federal estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Como Maria é governadora de Alfa e João quer ser deputado federal por Alfa (mesmo território de jurisdição), ele é inelegível. A inelegibilidade é afastada se o titular do cargo (Maria) falecer ou renunciar até seis meses antes da eleição, conforme interpretação jurisprudencial do § 7º do Art. 14 da CF/88. O divórcio, por si só, não afasta a inelegibilidade se for uma manobra para burlar a lei, exigindo-se a ruptura de fato e de direito, não meramente formal.
• (B) Incorreta: A inelegibilidade não seria afastada "apenas" pela ruptura do vínculo conjugal, e a ruptura deve ser de fato e de direito, não bastando a formalidade. Além disso, a renúncia ou falecimento da titular até seis meses antes do pleito também afastaria a inelegibilidade.
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A inelegibilidade reflexa incide no "território de jurisdição do titular". Maria é governadora do Estado Alfa. João pretende ser deputado federal por Alfa. O Estado Alfa é o território de jurisdição de Maria. Portanto, a inelegibilidade se aplica, independentemente de um cargo ser estadual e outro federal.
• (D) Incorreta: A inelegibilidade reflexa se aplica a parentes de titulares de cargos do Poder Executivo, independentemente de o parente pretender concorrer a cargo do Poder Legislativo ou Executivo, desde que seja no mesmo território de jurisdição. O fato de João querer concorrer ao Legislativo não afasta a inelegibilidade gerada pelo cargo de Maria no Executivo.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 14, § 7º) estabelece que a desincompatibilização (renúncia) deve ocorrer "até seis meses antes do pleito", e não "até seis meses antes do término do seu mandato".