Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 10)
João pretende aproveitar o potencial de energia hidráulica, de caráter renovável, obtido a partir da movimentação da água, o que ocorreria no âmbito do seu sítio, situado na zona rural do Estado Alfa. Após fazer os cálculos necessários para o investimento e aferir a energia a ser obtida, João constatou que esse potencial tinha capacidade reduzida, mas mesmo assim seria útil aos seus propósitos.
Cioso de suas obrigações e com o objetivo de realizar o referido aproveitamento com estrita observância da legalidade, João consultou o seu advogado a respeito do projeto.
O advogado respondeu, corretamente, que o aproveitamento almejado:
- Asomente pode ser realizado mediante concessão da União, proprietária do potencial de energia hidráulica, que avaliará os benefícios da atividade para o interesse nacional, não sendo cabível a autorização;
- Bpode ser livremente realizado, considerando que ocorrerá no interior da propriedade de João, o que sempre afasta a necessidade de autorização dos órgãos de controle;
- Cpor se tratar de energia renovável, sempre será necessária a autorização da União, o que se dará em caráter precário, não sendo cabível o regime de concessão;
- Dindepende de autorização ou de concessão da União, considerando a capacidade da energia a ser obtida a partir desse aproveitamento; (alternativa correta)
- Epor envolver energia hidráulica, depende de autorização ou concessão da União, que é a proprietária do respectivo potencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A exploração de potencial de energia hidráulica (a força da água para gerar eletricidade) é, por regra, de propriedade da União (Governo Federal), mas a forma de aproveitamento depende da capacidade do projeto.
(A) Incorreta: Embora a União seja proprietária do potencial, a afirmação de que somente pode ser por concessão e não sendo cabível a autorização está errada, pois ambos os regimes existem para diferentes capacidades de projetos. Além disso, a capacidade reduzida do projeto de João pode afastar a necessidade de ambos.
(B) Incorreta: A exploração de potencial de energia hidráulica não pode ser livremente realizada, mesmo em propriedade particular, pois o potencial é um bem da União e sua exploração é regulada. O fato de ser no sítio de João não afasta a necessidade de controle.
(C) Incorreta: O fato de ser energia renovável não implica que sempre será necessária autorização e nunca concessão. Ambos os regimes podem ser aplicados a energias renováveis, dependendo da capacidade. A capacidade reduzida do projeto de João pode, inclusive, dispensar ambos.
(D) Correta: A Lei nº 9.074/95 (Art. 1º, § 1º) e a regulamentação da ANEEL estabelecem que a exploração de potenciais de energia hidráulica de capacidade reduzida (até 1.000 kW) independe de concessão ou autorização, exigindo apenas comunicação à ANEEL. A questão menciona explicitamente a "capacidade reduzida", enquadrando-se nessa exceção.
(E) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora seja verdade que a União é a proprietária do potencial hidráulico e que, via de regra, a exploração depende de autorização ou concessão, a questão especifica que o potencial de João tem capacidade reduzida. Esta informação crucial aponta para uma exceção à regra geral, que é a dispensa de autorização ou concessão para projetos de pequena escala, conforme a legislação específica. A alternativa ignora essa particularidade fundamental do caso.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.