Questão nº 92
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 92)
O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário.
Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em seu nome apenas um automóvel, ano 1994, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante insuficiente para cobrir o dano a ser ressarcido, pois, ainda durante a fase de conhecimento, transferiu todos os seus imóveis e valores em espécie para formar o capital social de uma sociedade empresária familiar, da qual seus dois filhos também são sócios.
A pedido do Ministério Público, o Juiz reconheceu a ocorrência de fraude à execução nos três processos, nos termos do Art. 792 do Código de Processo Civil.
Na qualidade de Promotor(a) de Justiça com atribuição para tutela do patrimônio público, analise a hipótese e assinale a afirmativa correta.
- AA atuação do Ministério Público foi correta, trata-se de caso de fraude na execução, que deve ser reconhecida no bojo de cada processo por ato de improbidade administrativa, não havendo, na dinâmica narrada, repercussões extrajudiciais diversas.
- BA constituição de sociedade empresária para ocultar bens, de forma a burlar as consequências do reconhecimento judicial do ato de improbidade, pode caracterizar ato tipificado na Lei Anticorrupção; logo, cabe instaurar inquérito civil para apurar as atividades desenvolvida pela sociedade empresária e buscar a aplicação de sanções à luz da lei anticorrupção. (alternativa correta)
- CA sistemática jurídica dos casos de improbidade administrativa foi drasticamente alterada em 2021, quando a Lei nº 14.230/2021 firmou posição no sentido da impossibilidade de sancionamento dúplice (bis in idem) pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade); logo, a hipótese só deve ser tratada pelo viés da Lei de Improbidade Administrativa.
- DA liberdade econômica é um princípio constitucional que valoriza a livre iniciativa e a função social da sociedade empresária, logo, a sociedade constituída a partir do patrimônio do ex-Prefeito, condenado por diversos atos de improbidade administrativa a ressarcir o erário, não pode sofrer qualquer consequência decorrente da forma pela qual se operou a sua constituição; trata-se de pessoa jurídica com personalidade própria que não se confunde com a pessoa de seus sócios.
- EA constituição da sociedade empresária por si só constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que que atentatório aos princípios da Administração Pública, logo, provado o dolo da conduta, o ex-Prefeito e os demais sócios da sociedade deverão ser responsabilizados nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um ex-agente público tenta esconder bens para não pagar o que deve ao erário, isso não é apenas uma fraude na execução; a empresa usada para essa manobra pode ser responsabilizada por atos contra a administração pública.
(A) Incorreta: Embora o reconhecimento da fraude à execução seja correto, a afirmação de que não há "repercussões extrajudiciais diversas" é limitadora e falsa, pois a conduta pode ensejar outras investigações e sanções.
(B) Correta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permite responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, e a constituição de uma empresa para ocultar bens e frustrar o ressarcimento ao erário se enquadra nessa possibilidade, justificando a instauração de inquérito civil.
(C) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade, mas o princípio do bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) não impede a responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção, já que a Lei de Improbidade mira o agente público, e a Lei Anticorrupção, a empresa.
(D) Incorreta: Embora a liberdade econômica e a personalidade jurídica própria sejam princípios válidos, eles não são absolutos e podem ser afastados pela desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude ou abuso de direito, como o uso da empresa para ocultar patrimônio e lesar o erário.
(E) Incorreta: A constituição da sociedade empresária com o fim de fraudar a execução, embora grave, não se enquadra diretamente como ato de improbidade administrativa por atentar contra princípios (Art. 11 da LIA) para todos os sócios sem prova de dolo específico deles na improbidade original. A Lei de Improbidade foca no agente público e seus atos.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.