Questão nº 91
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 91)
FGV2025Promotor de Justiça SubstitutoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Dver comentário ↓
No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X, a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer tratamento nas galerias pluviais.
Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
- ANo que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não importando o fato de que o material seja lançado nas galerias pluviais sem qualquer tratamento.
- BA ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país. A meta de universalização desse serviço para 90% da população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade empresária por eventuais danos ambientais.
- CO poder concedente não tem qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do Estado incumbe acompanhar a concessão.
- DNão se trata de falha na prestação do serviço, pois o lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente. (alternativa correta)
- ENo caso sob exame, a falha na execução do serviço é admissível e não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação do consumidor de pagar a tarifa, considerando que o prazo para a execução das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede de esgoto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um serviço público essencial, como o saneamento básico, é concedido a uma empresa, mas ela não o presta adequadamente – por exemplo, despejando esgoto sem tratamento –, o consumidor não deve ser cobrado pela totalidade do serviço que não recebeu, e a empresa e o poder público podem ser responsabilizados pelos danos causados.
- A) Incorreta: A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a cobrança integral da tarifa de esgoto é indevida quando o serviço de tratamento não é efetivamente prestado, pois a tarifa remunera o serviço completo (coleta, transporte e tratamento).
- B) Incorreta: Embora a meta de universalização seja relevante, ela não justifica a cobrança integral de uma tarifa por um serviço que não está sendo prestado. O equilíbrio contratual não pode ser mantido à custa do consumidor que não recebe o serviço essencial. Esta é a alternativa mais tentadora, pois mistura informações corretas (meta de universalização, responsabilização ambiental) com uma conclusão jurídica errada sobre a cobrança da tarifa. A armadilha está em usar um objetivo de longo prazo para validar uma falha atual na prestação do serviço.
- C) Incorreta: O poder concedente (Município) tem responsabilidade solidária e de fiscalização sobre a prestação do serviço. O Ministério Público tem ampla atuação na tutela de direitos difusos e coletivos, como o saneamento e o meio ambiente, e sua competência não é excluída pela atuação do Tribunal de Contas.
- D) Correta: O lançamento de esgoto in natura (sem tratamento) nas galerias pluviais é uma grave violação legal e contratual, caracterizando um ilícito que afeta a saúde pública (antissanitário), o meio ambiente (antiambiental) e os direitos do consumidor (anticonsumerista). É fundamental apurar a responsabilidade por esses danos. Do ponto de vista do direito do consumidor, a cobrança de tarifa por um serviço que não é prestado (o tratamento e descarte adequado) é descabida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
- E) Incorreta: A falha grave na execução do serviço, como o despejo de esgoto sem tratamento, não é "admissível" e constitui um descumprimento contratual. A obrigação de pagar a tarifa está diretamente ligada à efetiva prestação do serviço, e os prazos para metas de saneamento não justificam a cobrança por um serviço não entregue ou prestado de forma prejudicial.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.