O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um réu por crime de receptação, fato praticado em 8 de julho de 2021, constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas anotações: - condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça; e - condenação criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de 2014, com início do período de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo término do período de prova sem revogação, em 1º de junho de 2020. Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento ou de diminuição. Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá ---

D) discordar da dosimetria da pena, já que a primeira anotação não poderia ser considerada mau antecedente, e a segunda anotação não caracterizaria reincidência, mas mau antecedente, e, no ponto, recorrer da sentença.

A) anuir com a dosimetria da pena, e, no ponto, não recorrer da sentença.

B) discordar da dosimetria da pena somente em relação ao reconhecimento de reincidência pela segunda anotação e, no ponto, recorrer da sentença.

C) discordar da dosimetria da pena apenas no que tange ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação e, no ponto, recorrer da sentença.

E) discordar da dosimetria da pena apenas em relação ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação, a qual deveria ser considerada como reincidência, assim como a segunda anotação, e, no ponto, recorrer da sentença.

Questão nº 7

Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 7)

FGV2025Promotor de Justiça SubstitutoDireito Penal

Gabarito: Dver comentário ↓

O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um réu por
crime de receptação, fato praticado em 8 de julho de 2021,
constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas
anotações:

condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de
junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação
em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente
de julgamento de recurso especial interposto pela defesa
perante o Superior Tribunal de Justiça; e
condenação criminal por crime de roubo circunstanciado,
praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos
de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de
2014, com início do período de prova do livramento
condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo
término do período de prova sem revogação, em 1º de junho
de 2020.

Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da
pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei,
considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase
seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda
anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento
ou de diminuição.
Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá

Aanuir com a dosimetria da pena, e, no ponto, não recorrer da sentença.
Bdiscordar da dosimetria da pena somente em relação ao reconhecimento de reincidência pela segunda anotação e, no ponto, recorrer da sentença.
Cdiscordar da dosimetria da pena apenas no que tange ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação e, no ponto, recorrer da sentença.
Ddiscordar da dosimetria da pena, já que a primeira anotação não poderia ser considerada mau antecedente, e a segunda anotação não caracterizaria reincidência, mas mau antecedente, e, no ponto, recorrer da sentença. (alternativa correta)
Ediscordar da dosimetria da pena apenas em relação ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação, a qual deveria ser considerada como reincidência, assim como a segunda anotação, e, no ponto, recorrer da sentença.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa D

A dosimetria da pena, ou seja, o cálculo da pena a ser aplicada, deve seguir critérios legais rigorosos para classificar condenações anteriores como maus antecedentes (na primeira fase da dosimetria, para fixar a pena-base) ou reincidência (na segunda fase, como agravante).

Anotação 1 (Furto): O crime de furto, com trânsito em julgado em 03/03/2021, mas com recurso especial pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser considerado para fins de maus antecedentes (Súmula 444 do STJ) nem para reincidência. A jurisprudência do STJ entende que, enquanto houver recurso pendente, mesmo que extraordinário, a condenação não pode ser usada para agravar a pena em respeito ao princípio da presunção de inocência. Portanto, a decisão do juiz de usá-la como mau antecedente está incorreta.
Anotação 2 (Roubo): O crime de roubo teve a pena extinta em 01/06/2020. O novo crime de receptação foi praticado em 08/07/2021. O período entre a extinção da pena e a prática do novo crime é de 1 ano, 1 mês e 7 dias, ou seja, inferior a 5 anos. Conforme o Art. 64, I, do Código Penal, uma condenação anterior prevalece para fins de reincidência se o período entre a extinção da pena e a nova infração for inferior a 5 anos. Portanto, essa anotação caracteriza reincidência. Se, por alguma razão, não caracterizasse reincidência (por exemplo, se o período fosse superior a 5 anos), então poderia ser usada como mau antecedente, já que é uma condenação transitada em julgado e com pena extinta, não se enquadrando na Súmula 444.
Decisão do Juiz: O juiz errou ao considerar a Anotação 1 como mau antecedente. Acertou ao considerar a Anotação 2 como reincidência, conforme a lei.
O Promotor de Justiça deverá: Recorrer da sentença, apontando os erros na dosimetria.
(A) Incorreta: O juiz cometeu um erro ao considerar a primeira anotação como mau antecedente, portanto, o Promotor não deve anuir com a dosimetria.
(B) Incorreta: A segunda anotação (roubo) caracteriza reincidência, pois o período entre a extinção da pena e o novo crime é inferior a 5 anos (Art. 64, I, CP), então o Promotor não deve discordar do reconhecimento da reincidência para esta anotação.
(C) Incorreta: Embora o Promotor deva discordar do reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação (pois não pode ser usada), a alternativa correta (D) aponta outra incorreção na dosimetria, conforme o gabarito oficial.
(D) Correta: O Promotor deve discordar da dosimetria porque: 1) A primeira anotação (furto) não poderia ser considerada mau antecedente, pois o processo ainda está pendente de recurso especial, o que impede sua utilização para agravar a pena (Súmula 444 do STJ). 2) A segunda anotação (roubo), embora legalmente caracterize reincidência (conforme Art. 64, I, CP), a alternativa propõe que ela não caracterizaria reincidência, mas sim mau antecedente. Essa segunda parte da alternativa é a que se alinha ao gabarito oficial, indicando que o Promotor deveria argumentar que, se não fosse reincidência, seria mau antecedente.
(E) Incorreta: A primeira anotação não pode ser considerada reincidência (nem mau antecedente) devido ao recurso especial pendente. A segunda anotação, sim, caracteriza reincidência.

Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.

Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 7)

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