Questão nº 90
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 90)
FGV2025Promotor de Justiça SubstitutoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Dver comentário ↓
A participação popular constitui elemento fundamental para a realização da política pública de educação e pode ser concretizada de diversas formas.
No que se refere à constituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, assinale a afirmativa correta.
- ANão há normativa que obrigue o Município a constituir um Conselho Municipal ou Plano Municipal de Educação. Na hipótese de inexistência do Colegiado, suas funções serão exercidas pelo Conselho Estadual de Educação.
- BO Conselho Municipal de Educação deve ser composto por representantes dos professores e do Poder Executivo municipal, de forma paritária; sua atuação deliberativa e consultiva é voltada para a educação pública infantil e fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
- CPara a gestão democrática do Sistema Municipal de Educação é imprescindível a formação do Conselho Municipal de Educação, que deverá ser estabelecido por decreto do Poder Executivo a partir de ampla participação social, o que inclui colher contribuições dos profissionais da educação, dos pais e dos alunos.
- DQuando existente, o Colegiado tem, entre outras atribuições, a função de credenciar e autorizar instituições da Educação Infantil e Fundamental, públicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento da legislação educacional, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, como instrumento de mediação entre a sociedade e o Poder Executivo. (alternativa correta)
- EConsiderando que o Plano Nacional de Educação, regido pela Lei Federal nº 13.005/2014, teve sua vigência finalizada em junho de 2024, diante do vácuo normativo, incumbe ao Conselho Municipal de Educação subsidiar o Executivo na elaboração de metas específicas, que atendam às peculiaridades da demanda local, no que se refere à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, áreas de atuação prioritária municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são órgãos colegiados que representam a sociedade na gestão democrática da educação, atuando como elo entre a comunidade e o poder público para fiscalizar, propor e acompanhar as políticas educacionais.
- (A) Incorreta: A Lei do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), em seu Art. 8º, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de os municípios elaborarem seus Planos de Educação. Embora a criação do Conselho Municipal de Educação não seja explicitamente "obrigatória" em todos os casos pela LDB, ela é essencial para a gestão democrática e para a organização do sistema municipal de ensino, sendo pressuposta pelo PNE. A ausência do CME não transfere automaticamente suas funções para o Conselho Estadual.
- (B) Incorreta: A composição dos Conselhos Municipais de Educação varia e geralmente inclui representantes de diversos segmentos da sociedade (professores, pais, alunos, comunidade, poder público), não se restringindo a uma paridade rígida e exclusiva entre professores e Poder Executivo.
- (C) Incorreta: A criação de um Conselho Municipal de Educação, por sua importância e caráter de órgão de Estado, deve ser estabelecida por lei municipal, e não por decreto do Poder Executivo, para garantir maior estabilidade e autonomia. A ampla participação social é, de fato, fundamental.
- (D) Correta: O Conselho Municipal de Educação, quando existente, possui atribuições normativas, consultivas e fiscalizadoras. Entre elas, destacam-se o credenciamento e autorização de instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental (públicas e privadas, no âmbito do sistema municipal de ensino, conforme Art. 11, III da LDB), a emissão de pareceres, a verificação do cumprimento da legislação educacional e o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação, atuando como um importante instrumento de controle social e mediação.
- (E) Incorreta: A Lei Federal nº 13.005/2014 (PNE) tem vigência de 10 anos, contados a partir de sua publicação em junho de 2014, portanto, sua vigência termina em junho de 2024. No entanto, a afirmação de "vácuo normativo" é imprecisa, pois a LDB e a Constituição Federal continuam a reger a educação. O papel do Conselho Municipal de Educação de subsidiar o Executivo na elaboração de metas é contínuo e não surge apenas em função do término do PNE, sendo uma de suas atribuições permanentes.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.