Questão nº 89
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 89)
O Município Y tem uma vasta área de Mata Atlântica, considerada patrimônio nacional. A construtora Z, sem observância da legislação ambiental, inicia o desmatamento de extensa área para loteamento e comercialização.
Cientificada do ocorrido, Milena, Promotora com atribuição para a tutela coletiva do meio ambiente, instaura inquérito civil. De início, tenta formalizar um compromisso de ajustamento de conduta com a sociedade empresária, mas, sem sucesso, ajuíza Ação Civil Pública na qual pleiteia a imediata cessação da atividade e a reparação do dano ambiental, pela restauração ou recuperação da área degradada, em cumulação com o pleito de reparação pelos danos morais coletivos.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a correta fundamentação para o pedido de reparação dos danos morais coletivos.
- AO dano moral tem por base todo o sofrimento psíquico da coletividade, já abalada com os recorrentes desastres ambientais que recaem sobre o território brasileiro.
- BO descumprimento da legislação ambiental, por si só, caracteriza o dano moral coletivo, independentemente do bioma atingido; logo, incontestável o an debeatur, a gradação do montante reparatório quantum debeatur deve ser efetuada considerando as peculiaridades do caso, o que implica sopesar sua extensão, sua perenidade, sua gravidade e seu proveito.
- COs danos morais devem ser reparados simplesmente porque a construtora descumpriu a legislação ambiental. Não há necessidade de analisar qualquer outro elemento, inclusive, a própria injustiça da conduta ofensiva à natureza.
- DA caracterização da ocorrência do dano moral tem base objetiva (in re ipsa), prescinde de aferições subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; contudo, é fundamental que se constate a injustiça da conduta ofensiva à natureza, pois o simples descumprimento da legislação ambiental é insuficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial ou imaterial. (alternativa correta)
- ENão cabe pedido de reparação por danos morais, pois se trata de lesão ao direito ambiental, portanto, um direito transindividual difuso, circunstância que impede a individualização do sofrimento, afastando o fundamento para a ocorrência do prejuízo imaterial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O dano moral coletivo ambiental ocorre quando há uma lesão grave e injusta a valores e interesses extrapatrimoniais de uma coletividade, como a qualidade de vida e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo presumido pela própria gravidade do ato (caráter in re ipsa), sem necessidade de comprovar o sofrimento individual.
(A) Incorreta: O dano moral coletivo não se baseia no sofrimento psíquico subjetivo da coletividade ou em abalos emocionais genéricos, mas sim na lesão a valores fundamentais da sociedade.
(B) Incorreta: O simples descumprimento da legislação ambiental, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo; é preciso que a conduta seja grave e injusta, atingindo valores essenciais da coletividade.
(C) Incorreta: A reparação não se justifica apenas pelo descumprimento da lei; é fundamental analisar a injustiça e a gravidade da conduta ofensiva à natureza, que vai além da mera infração legal.
(D) Correta: A caracterização do dano moral coletivo é objetiva (in re ipsa), dispensando a prova de dor ou sofrimento individual, mas exige a constatação de uma conduta gravemente injusta e ofensiva à natureza, pois o mero descumprimento da legislação ambiental não é suficiente para configurá-lo.
(E) Incorreta: O dano moral coletivo é plenamente aplicável a direitos difusos como o ambiental, pois visa proteger valores supraindividuais, e a impossibilidade de individualizar o sofrimento não impede sua configuração.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.