Questão nº 88
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 88)
Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid-19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destinados a atender a esse grupo populacional.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.
Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
- AA partir da premissa de que a informação não chegou ao Ministério Público por intermédio dos canais oficiais de comunicação, não há o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assistência Social do Município, considerando que sua atuação somente pode ocorrer mediante provocação.
- BCiente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua no seu território. (alternativa correta)
- CJoana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá em uma notícia de fato requisitar informações ao Município sobre as providências efetivadas para resguardar a segurança e os bens das pessoas em situação de rua, bem como questionar sobre as providências efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.
- DApós angariar informações em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situação de rua no Município de sua titularidade, Joana poderá ajuizar Ação Civil Pública, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Município.
- ENo intuito de ser resolutiva, Joana poderá instaurar inquérito civil e requisitar que o Município implemente, nos equipamentos públicos, estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) tem o dever de fiscalizar o cumprimento das leis e a efetividade das políticas públicas, podendo agir por iniciativa própria (de ofício) para proteger direitos sociais, como os da população em situação de rua.
- (A) Incorreta: O Ministério Público pode e deve agir de ofício (por iniciativa própria) quando toma conhecimento de uma violação de direitos ou omissão do poder público, independentemente da forma como a informação chegou. Sua atuação não depende de provocação formal para iniciar a apuração.
- (B) Correta: Diante da omissão do Município e da grave questão social, a Promotora pode, de fato, instaurar um procedimento administrativo (um tipo de investigação ou acompanhamento) para fiscalizar a política pública. Apurar se o Município realizou um diagnóstico (levantamento de dados sobre a população em situação de rua) é um passo fundamental e inicial para qualquer planejamento e implementação de programas, conforme preconiza a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
- (C) Incorreta: Embora requisitar informações seja uma prerrogativa do MP, a alternativa B é mais abrangente e fundamental. A prioridade, dada a ausência total de equipamentos e programas e a omissão do prefeito, é verificar se o Município sequer tem um diagnóstico da situação para poder planejar. Focar apenas em "segurança e bens" ou "abrigo para animais" é mais específico do que a necessidade de acompanhar a política pública como um todo desde sua base.
- (D) Incorreta: Ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) pode ser uma medida futura, mas o pedido de "recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo" é ilegal e inconstitucional. Tais medidas violam a dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e são expressamente vedadas pela Política Nacional para a População em Situação de Rua e por decisões dos Tribunais Superiores, que exigem abordagem humanizada e voluntária. Armadilha: A banca tenta confundir a legitimidade da ACP com a ilegalidade do pedido.
- (E) Incorreta: Requisitar a implementação de "estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises" configura arquitetura hostil. Essa prática é condenada pela legislação e pelos Tribunais Superiores, pois viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. O Ministério Público atua para proteger direitos, não para promover sua violação.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.