Questão nº 87
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 87)
Os pedidos de licenciamento de obras do Município X, nos termos da legislação local, demandam apresentação de projeto subscrito por arquiteto. O requerimento é submetido a um corpo de expertos, também formados em Arquitetura, lotados no setor de análises técnicas da Secretaria Municipal.
Ocorre que chegou ao conhecimento de Mariana, Promotora de Tutela Coletiva do Município, por intermédio de notícia de fato apócrifa, que João Roberto, servidor do setor de Análise Técnica de Arquitetura, em suas horas vagas, fora do horário do expediente, prestou serviço de assessoria técnica e subscreveu os requerimentos particulares apresentados ao setor no qual trabalha. Contudo, por cautela, quando se deparou com um procedimento afeto a um dos seus clientes particulares, no exercício de suas funções públicas, transferiu a análise para outro profissional do mesmo setor, com o fito de garantir a imparcialidade na análise.
Diante da narrativa, assinale a opção que apresenta a conduta correta a ser adotada por Mariana.
- AIndeferir de plano a notícia de fato, sob o fundamento de que não há ato de improbidade a ser investigado, considerando que Paulo Roberto atua no mercado privado fora do horário de expediente, não havendo qualquer ilegalidade na sua conduta.
- BIndeferir de plano a notícia de fato, considerando que o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, modificado pela Lei nº 14.230/2021, ostenta rol taxativo de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, não havendo enquadramento típico para a conduta descrita.
- CInstaurar inquérito civil com intuito de apurar os valores recebidos por Paulo Roberto em sua atividade privada, considerando a possibilidade de ocorrência de danos ao erário municipal e violação dos princípios da administração pública, nos termos do Art. 10 e do Art. 11, ambos da Lei nº 8429/1992, concomitantemente.
- DIndeferir de plano a notícia de fato, considerando se tratar de documento anônimo, o que impossibilita o aprofundamento da investigação e a adoção de uma linha investigativa bem definida, não havendo qualquer ilegalidade na conduta privada desenvolvida pelo servidor público, fora do expediente.
- EInstaurar inquérito civil, pois a conduta narrada, em tese, pode ser tipificada como ato de improbidade consistente no exercício de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de Paulo Roberto durante sua atividade na Secretaria Municipal, não importando que o trabalho se desenvolva fora do horário do expediente do servidor ou que não tenha ocorrido dano ao erário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público, agindo com dolo (intenção), viola os princípios da administração pública, causa prejuízo ao erário ou obtém enriquecimento ilícito, mesmo que sua conduta privada ocorra fora do horário de expediente, se houver conflito com suas atribuições públicas.
(A) Incorreta: O fato de o servidor atuar no mercado privado fora do horário de expediente não o exime de responsabilidade por improbidade administrativa se essa atuação gerar conflito de interesses ou violar princípios da administração pública, conforme o Art. 11, X, da Lei nº 8.429/1992.
(B) Incorreta: A conduta descrita se enquadra perfeitamente no rol taxativo do Art. 11, X, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica a atuação como consultor ou assessor técnico para quem tenha interesse suscetível de ser atingido por decisão do setor em que o agente público atua.
(C) Incorreta: Embora a instauração do inquérito civil seja a medida correta, a ênfase em "valores recebidos" e a menção concomitante ao Art. 10 (prejuízo ao erário) são menos precisas. O cerne da improbidade aqui é a violação dos princípios (Art. 11), especialmente o conflito de interesses, e não necessariamente um dano direto e comprovado ao erário.
(D) Incorreta: Uma notícia de fato apócrifa (anônima) não deve ser indeferida de plano se contiver elementos mínimos que permitam a verificação dos fatos. O Ministério Público pode e deve realizar diligências preliminares para apurar a veracidade da denúncia antes de decidir sobre a instauração de um inquérito civil. Além disso, a conduta privada fora do expediente, neste caso, pode sim ser ilegal.
(E) Correta: A conduta de João Roberto (mencionado como Paulo Roberto na alternativa, mas a pessoa é a mesma) se enquadra no Art. 11, X, da Lei nº 8.429/1992 (com a redação da Lei nº 14.230/2021). Este artigo tipifica como improbidade a atuação, mesmo que informalmente e fora do horário de expediente, como consultor ou assessor técnico para pessoa física ou jurídica cujos interesses possam ser afetados por decisões ou pareceres do setor em que o servidor trabalha. O fato de ele transferir a análise não elimina o conflito de interesses inerente à sua atuação privada em área diretamente ligada às suas funções públicas. A instauração de inquérito civil é a medida adequada para investigar a possível improbidade.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.