Questão nº 86
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 86)
O Município B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil habitantes e sua Rede de Atenção Psicossocial possui apenas um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um Município pequeno, existe um hospital geral de referência com três leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda psiquiátrica, em situações de crise, abstinências e intoxicações severas.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município, recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental, sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo, pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica, os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.
No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.
- AHá falha na da rede psicossocial do Município, pois o Hospital Geral opera como retaguarda para casos de crise psiquiátrica, quando a internação deverá ocorrer por curto período, o suficiente para estabilizar o paciente que passará a ser atendido pelo CAPS do Município, que deverá se aparatar para oferecer residências, de forma temporária, em unidade de acolhimento (UA), com suporte adequado, de forma a permitir que a pessoa com deficiência mental tenha a pertinente convivência comunitária, a despeito da impossibilidade de sua inserção na família de origem. (alternativa correta)
- BA Promotora deverá buscar a adequação da rede psicossocial, fomentar a liberação dos leitos. Pode propor a celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, no qual o Município assume a obrigação de encaminhar os pacientes para um hospital psiquiátrico a fim de que sigam internados e recebam tratamento adequado. De outro lado, é imprescindível que o Município mantenha os leitos do hospital geral livres, como retaguarda para os casos de crise.
- CA Promotora de tutela coletiva deverá indeferir de plano a notícia de fato, pois não há falha na prestação do serviço ou no funcionamento da rede psicossocial. Os leitos de retaguarda existem e os pacientes estão recebendo tratamento adequado portanto, não se verifica a ocorrência de lesão a direito coletivo.
- DA Promotora deverá instaurar procedimento administrativo para acompanhar a política de atenção psicossocial do Município, que deverá ser instado a criar outros leitos para retaguarda da saúde mental, no hospital geral, considerando que os pacientes não podem ser reinseridos em suas famílias e, no âmbito da tutela coletiva da saúde mental, é imprescindível que o Município conte com leitos de referência para a estabilização nas hipóteses de crise psiquiátrica.
- EA Promotora deverá declinar da atribuição no que se refere à análise da situação dos pacientes em caráter individual e instaurar inquérito civil para acompanhar a política de saúde mental do Munícipio, pois o caso revela a impossibilidade de a atenção psicossocial funcionar sem contar com hospitais psiquiátricos que permitam internação de longa permanência, considerando que pessoas com deficiência mental devem ter assistência específica e integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A política de saúde mental no Brasil (Lei nº 10.216/2001) prioriza o tratamento em liberdade e na comunidade, buscando substituir as internações psiquiátricas de longa permanência por uma rede de serviços (RAPS) que inclui Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e leitos em hospitais gerais para crises agudas e de curta duração.
(A) Correta: A alternativa descreve corretamente a falha na rede psicossocial e propõe a solução alinhada com a Política Nacional de Saúde Mental. Os leitos em hospital geral são para estabilização de crise (curto período), e a permanência prolongada de pacientes que poderiam ter alta, mas não têm para onde ir, indica a ausência de serviços substitutivos, como as Unidades de Acolhimento (UAs) ou Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), que permitiriam a reinserção comunitária.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é sugerir o encaminhamento dos pacientes para um hospital psiquiátrico para internação. A Política de Saúde Mental brasileira busca justamente a desinstitucionalização e a superação do modelo manicomial, priorizando o tratamento em serviços comunitários e a redução progressiva dos hospitais psiquiátricos.
(C) Incorreta: Há uma clara falha na prestação do serviço. O fato de leitos de retaguarda para crise estarem permanentemente ocupados por pacientes que já estão clinicamente estáveis, mas sem suporte para alta, demonstra uma deficiência na rede de atenção psicossocial e na garantia do direito à convivência comunitária.
(D) Incorreta: A criação de mais leitos em hospital geral para internação prolongada vai na contramão da política de saúde mental, que visa a redução da dependência de leitos hospitalares e o fortalecimento da atenção comunitária. O foco deve ser em serviços substitutivos, não em mais leitos de internação.
(E) Incorreta: A alternativa sugere que a atenção psicossocial não pode funcionar sem hospitais psiquiátricos de longa permanência, o que contradiz diretamente os princípios da reforma psiquiátrica brasileira. A política atual busca a superação do modelo hospitalocêntrico e a oferta de assistência integral em serviços comunitários. A Promotora não deve declinar da atribuição, pois a situação individual dos pacientes é um sintoma de uma falha coletiva na política de saúde mental.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.