Questão nº 85
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 85)
Juliana, Promotora de Justiça, presidiu investigação que tinha por objeto apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, consistente na fraude da licitação conduzida pela Prefeitura local para a compra de material hospitalar.
O procedimento investigatório foi iniciado a partir de notícia anônima no sentido de que o licitante vencedor, em conluio com os servidores do Município e com os representantes das outras sociedades empresárias que participaram do certame, combinou os valores praticados, o que gerou um dano ao erário no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Outra prática identificada por Juliana nas investigações foi a de fraude à licitação da merenda escolar e de material administrativo, realizada pelos mesmos servidores, que tiveram os mesmos licitantes, os quais se revezavam como vitoriosos nos procedimentos licitatórios.
Rodrigo, sócio administrador da sociedade empresária vencedora, ciente da instauração do procedimento investigatório, temendo os custos financeiros e reputacionais de enfrentar um processo judicial, bem como a possibilidade de ser proibido de contratar com o Poder Público, procurou a Promotora de Justiça no intento de realizar uma colaboração premiada, acompanhado de seu advogado.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a medida mais adequada, fática e juridicamente, a ser adotada por Juliana.
- AConsiderando que a colaboração premiada está prevista na Lei nº 12.850/2013, Juliana não pode mover ação por ato de improbidade com base nas provas angariadas a partir das informações fornecidas pelo colaborador.
- BO acordo de colaboração premiada subscrito voluntariamente por Rodrigo, representante da sociedade empresária vencedora do certame, e acompanhado por seu advogado, é o suficiente para fundamentar o término da investigação, pois suas declarações bastam para subsidiar a ação por improbidade administrativa.
- CJuliana, Promotora natural do caso, pode conduzir o acordo pautada unicamente por sua independência funcional, sem qualquer intervenção da Fazenda Pública Municipal afetada.
- DO acordo de colaboração premiada será homologado judicialmente, se o colaborador assumir a obrigação integral de ressarcir o dano; logo, a negociação conduzida por Juliana, no que se refere à recomposição do prejuízo suportado pelo erário, deve recair apenas sobre o modo e as condições para a indenização. (alternativa correta)
- EO acordo de colaboração premiada deverá ser submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, pois ao colegiado cabe aferir regularidade, legalidade e voluntariedade do ajuste, bem como avaliar a proporcionalidade e adequação das obrigações assumidas pelo colaborador. Com a anuência do Conselho, o acordo deverá ser submetido à apreciação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A colaboração premiada é um acordo legal em que uma pessoa acusada de um crime ou ato ilícito fornece informações úteis para a investigação e o processo, em troca de benefícios como redução de pena ou outras vantagens legais. No contexto de improbidade administrativa, o foco principal é a recuperação do dinheiro público desviado e a obtenção de provas para punir os envolvidos.
(A) Incorreta: A Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) é o principal diploma legal que trata da colaboração premiada, mas suas diretrizes são aplicáveis, por analogia ou previsão específica (como na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, art. 17-B), a outros contextos. A colaboração premiada visa justamente angariar provas para mover ações, não o contrário.
(B) Incorreta: As declarações do colaborador, por si só, não são suficientes para fundamentar uma ação ou condenação. Elas precisam ser corroboradas (confirmadas) por outras provas. A investigação não termina com o acordo, mas continua para buscar essa corroboração.
(C) Incorreta: Em casos de dano ao erário, a Fazenda Pública Municipal (o Município afetado) tem interesse direto na recuperação do prejuízo e deve ser ouvida e participar da negociação no que tange ao ressarcimento. A independência funcional do Promotor não anula a necessidade de envolver a parte lesada.
(D) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) prioriza o ressarcimento integral do dano ao erário. A homologação judicial do acordo de colaboração premiada, que é essencial para sua validade, frequentemente exige que o colaborador se comprometa a reparar integralmente o prejuízo. Assim, a negociação se concentra em como e em que condições esse ressarcimento será feito.
(E) Incorreta: A homologação de acordos de colaboração premiada é uma prerrogativa do Poder Judiciário, não do Conselho Superior do Ministério Público. Embora o Conselho possa ter atribuições de revisão interna ou fiscalização de atos dos membros, a homologação judicial é o requisito legal para que o acordo produza seus efeitos jurídicos.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.