Questão nº 82
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 82)
No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação.
Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial.
O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação.
O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AA confissão do adolescente em juízo, por si só, ostenta pleno valor probatório, sobretudo quanto colhida em juízo e na presença da defesa técnica, sendo válida a sentença fundamentada unicamente nesse meio de prova, haja vista o princípio da livre convicção do Juiz.
- BA desistência das demais provas, com fundamento exclusivo na confissão do adolescente, configura nulidade, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, não ilidindo o Ministério Público de seu dever de produzir provas e demonstrar a responsabilidade do adolescente. (alternativa correta)
- CConsiderando a confissão espontânea do adolescente em juízo, devem prevalecer os princípios da brevidade e da celeridade processual, não havendo assim de se falar em nulidade da sentença, sobretudo porque se tratava de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência, que não ensejaria a aplicação de medida restritiva ou privativa de liberdade.
- DComo o adolescente estava assistido por advogado e seu responsável legal, a sua confissão é considerada ato jurídico perfeito, apto a dispensar a produção probatória, devendo prevalecer o princípio da verdade real sobre o formalismo processual, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
- EO advogado do adolescente não pode arguir a nulidade da sentença, sob pena de abuso do direito de defesa e incidência do princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que anuiu com a dispensa das provas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Em processos de apuração de ato infracional, a confissão do adolescente, embora importante, não é a única prova e não dispensa o Ministério Público de produzir outras evidências para comprovar a autoria e materialidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- (A) Incorreta: A confissão, por si só, não ostenta "pleno valor probatório" absoluto a ponto de ser a única base da sentença. O princípio da livre convicção do Juiz exige que a decisão seja fundamentada em um conjunto probatório robusto, e não apenas em uma única prova, especialmente em processos que envolvem direitos de crianças e adolescentes.
- (B) Correta: A desistência das demais provas com base unicamente na confissão do adolescente configura nulidade, pois o Ministério Público tem o dever de provar a responsabilidade do adolescente, e a confissão, mesmo em juízo, não pode suprimir o direito à produção de outras provas e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, que são princípios constitucionais inafastáveis.
- (C) Incorreta: Os princípios da brevidade e da celeridade processual, embora relevantes no Direito da Criança e do Adolescente, não podem se sobrepor às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. A necessidade de uma instrução probatória completa prevalece sobre a celeridade quando a única prova é a confissão, independentemente da gravidade do ato infracional.
- (D) Incorreta: A confissão, mesmo assistida por advogado e responsável legal, não a torna um "ato jurídico perfeito" que automaticamente dispensa toda a produção probatória. O princípio da verdade real é buscado através de uma investigação completa e da análise de todas as provas disponíveis, não apenas pela admissão dos fatos pelo adolescente.
- (E) Incorreta: O fato de o advogado ter anuído com a dispensa das provas não impede a arguição de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Violações a princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa geram nulidade insanável, e o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não se aplica quando estão em jogo direitos fundamentais indisponíveis.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.