Questão nº 81
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 81)
Durante a efetivação de diligências policiais preliminares para a apuração de ato infracional análogo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno Município do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus possíveis autores. Contudo, não são localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita.
Diante da extrema gravidade do fato e sua repercussão social, o Delegado de Polícia local, visando aprofundar a investigação, representou diretamente ao Juízo da Infância e da Juventude, postulando a decretação da internação provisória de Michael, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, a fim de "preservar a ordem pública e garantir o sucesso das investigações, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas."
Na sequência, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a representação policial.
Sobre o caso relatado, assinale a opção que apresenta a manifestação juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Ministério Público.
- AManifestar-se favoravelmente à decretação da internação provisória de Michael, pelo prazo máximo de 45 dias, ratificando os fundamentos da autoridade policial, haja vista que se trata de medida imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a colheita de provas.
- BOpinar pelo indeferimento da internação provisória, por não ser a medida cabível na fase investigativa, mas requerer, mediante a aplicação subsidiária da Lei nº 7.960/1989 (Lei da Prisão Temporária), a decretação da "internação temporária" de Michael pelo prazo de 5 dias, por ser medida indispensável para o sucesso das investigações.
- CManifestar-se pelo indeferimento do requerimento de internação provisória, por falta de amparo legal, mas opinar favoravelmente quanto à expedição do mandado de busca e apreensão do adolescente, por ser medida cautelar autônoma e pertinente para a apuração da materialidade e autoria do ato infracional.
- DManifestar-se pelo indeferimento integral do requerimento da autoridade policial, uma vez que a internação provisória só pode ser decretada no bojo de representação socioeducativa, dependendo o seu oferecimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais não restaram demonstrados. (alternativa correta)
- EOpinar favoravelmente quanto à decretação da internação provisória do adolescente, a ser ratificada na futura representação eventualmente oferecida, no prazo de 5 dias, haja vista a necessidade imperiosa da aplicação dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública e o seu caráter emergencial para assegurar o êxito das investigações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A internação provisória é uma medida cautelar excepcional prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite a privação da liberdade do adolescente antes do julgamento, mas apenas em casos graves, com indícios suficientes de autoria e materialidade, e após o Ministério Público ter oferecido a representação (a "acusação" formal).
- (A) Incorreta: A internação provisória não pode ser decretada com base em "boatos" e na fase de diligências policiais preliminares, antes da representação do Ministério Público, nem com os fundamentos genéricos de "garantia da ordem pública" e "colheita de provas" como no direito penal adulto.
- (B) Incorreta: Não existe "internação temporária" no ECA, e a Lei da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989) não é aplicada subsidiariamente para adolescentes, pois o ECA possui regramento próprio e protetivo.
- (C) Incorreta: Embora a internação provisória seja indevida, a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente para fins de investigação, sem indícios concretos de autoria e materialidade, e sem que a medida seja estritamente necessária e proporcional, também seria inadequada, especialmente se vinculada à privação de liberdade. O requerimento policial é para a internação com a consequente busca e apreensão.
- (D) Correta: O Ministério Público deve indeferir integralmente o pedido policial. A internação provisória, conforme o Art. 108 do ECA, só pode ser decretada pelo juiz após o oferecimento da representação pelo Ministério Público e se houver indícios suficientes de autoria e materialidade, além de ser indispensável. No caso, a fase é de investigação preliminar, não há representação e os indícios são apenas "boatos", sem elementos concretos.
- (E) Incorreta: A internação provisória não pode ser decretada antes da representação do Ministério Público e não é uma medida a ser "ratificada" posteriormente. A ausência de indícios concretos de autoria e materialidade inviabiliza a medida. Armadilha: Esta alternativa é a mais tentadora (distrator) porque utiliza termos como "necessidade imperiosa", "garantia da ordem pública" e "caráter emergencial", que são justificativas para a internação provisória se as condições legais (como a existência de indícios suficientes e o oferecimento da representação) estivessem presentes. A armadilha é ignorar a fase processual (investigação preliminar, sem representação) e a ausência de provas concretas, aplicando de forma flexível os requisitos do ECA.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.