Questão nº 80
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 80)
As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.
- ANa adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.
- BA infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento. (alternativa correta)
- CO Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.
- DEm caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.
- EEventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil. Suas decisões, chamadas de jurisprudência (conjunto de decisões), e suas Súmulas (resumos de entendimentos consolidados), são muito importantes para o Direito da Criança e do Adolescente (ECA), servindo como guia para a aplicação das leis.
(A) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma tese correta do STJ. Em adoção unilateral, a decisão do genitor que exerce o poder familiar é prioritária, não exigindo consulta ao grupo familiar do ascendente ausente.
(B) Correta: Esta é a exceção, ou seja, a afirmação que não corresponde a uma tese ou súmula do STJ. A armadilha está na palavra "somente". O STJ entende que a responsabilidade pela infração administrativa do Art. 258 do ECA pode, sim, estender-se ao locador do estabelecimento, especialmente se ele tinha conhecimento da finalidade do evento e não tomou as medidas cabíveis. Portanto, a responsabilidade não se limita somente ao empresário/organizador.
(C) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma tese correta do STJ, consolidada na Súmula 594: "O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente." Essa legitimidade é ampla e independe das condições mencionadas.
(D) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma tese correta do STJ. A jurisprudência do STJ e o próprio ECA (Art. 28, § 6º) preveem a prioridade de colocação em família substituta de mesma etnia para crianças e adolescentes indígenas, visando à proteção cultural.
(E) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma tese correta do STJ. A hipossuficiência financeira pode ser considerada para modular o valor da multa do Art. 249 do ECA, mas não para afastá-la, pois a sanção possui caráter pedagógico e preventivo.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.