Questão nº 79
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 79)
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a afirmativa correta.
- AA promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração administrativa passível de multa de até 20 salários de referência.
- BA entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.
- CO consentimento com a entrega do filho em adoção somente terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo após o nascimento da criança, perante o Conselho Tutelar.
- DNa hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias. (alternativa correta)
- ELogo após a genitora ser orientada pela equipe técnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em adoção é consciente e voluntária, será decretada a destituição do poder familiar materno pela autoridade judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A entrega voluntária é um procedimento legal que permite à mãe (ou pais) manifestar o desejo de entregar o filho para adoção de forma consciente e segura, garantindo a proteção da criança e o devido processo legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e resoluções do CNJ.
- (A) Incorreta: A promessa ou efetivação da entrega de filho mediante paga ou recompensa constitui crime (Art. 238 do ECA), e não infração administrativa, com pena de reclusão.
- (B) Incorreta: A entrega voluntária é um procedimento legal; a "entrega irregular" seria o abandono ou a entrega fora do processo legal. A perda da guarda ou destituição do poder familiar por entrega irregular é uma consequência, mas a alternativa descreve um cenário diferente e prazos que não se aplicam diretamente a este contexto.
- (C) Incorreta: O consentimento para a entrega do filho em adoção deve ser manifestado perante a autoridade judiciária (juiz), e não perante o Conselho Tutelar, e deve ocorrer após o nascimento da criança, não durante a gravidez. Armadilha da banca: O erro está no local (Conselho Tutelar em vez de autoridade judiciária) e no momento (durante a gravidez ou logo após o nascimento, quando o correto é após o nascimento e perante o juiz).
- (D) Correta: Na hipótese de desistência da entrega da criança pelos genitores após o nascimento, seja em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com eles, e a Justiça da Infância e da Juventude determinará o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias, conforme o Art. 19-A, § 9º, do ECA.
- (E) Incorreta: A destituição do poder familiar materno não é decretada imediatamente após a orientação e verificação da consciência e voluntariedade. Há um rito processual que envolve audiência, manifestação formal da vontade e decisão judicial. A inserção em família substituta em 15 dias também não é um prazo automático ou garantido.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.