Questão nº 77
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 77)
FGV2025Promotor de Justiça SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Bver comentário ↓
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.
- ADeflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
- BPromover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado. (alternativa correta)
- CPromover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- DImpetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
- EPromover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A "legitimidade extraordinária" do Ministério Público (MP) significa que ele pode atuar em juízo para defender direitos de outras pessoas (como crianças e adolescentes, que são vulneráveis) ou interesses coletivos, mesmo não sendo a parte diretamente afetada, porque a lei lhe confere essa autoridade.
- (A) Incorreta: O MP tem, sim, a atribuição legal de iniciar procedimentos para averiguação de paternidade, conforme a Lei nº 8.560/92, visando garantir o direito à identidade da criança.
- (B) Correta: O Ministério Público atua nos processos de adoção como fiscal da lei (custos legis), zelando pelos interesses da criança e pela legalidade do procedimento, mas não é o legitimado para promover a ação de adoção em si, que é ajuizada pelos pretendentes habilitados. Tampouco representa a pessoa ou o casal habilitado.
- (C) Incorreta: O MP possui expressa atribuição legal para promover e acompanhar ações de alimentos, suspensão/destituição do poder familiar, nomeação/remoção de tutores, curadores e guardiães, e oficiar em todos os demais procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Art. 201, III, do ECA.
- (D) Incorreta: O Art. 201, V, do ECA, confere ao MP a atribuição de impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
- (E) Incorreta: O Art. 201, VI, do ECA, estabelece que o MP pode promover a ação civil pública para a proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, incluindo os previstos na Constituição Federal.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.