Questão nº 76
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 76)
O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.
A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.
- AA entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.
- BA entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.
- CO Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
- DO Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.
- EO responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma criança está em um abrigo e os estudos técnicos indicam que ela pode voltar para a família, o processo de reintegração familiar deve ser comunicado à justiça, que consultará o Ministério Público antes de tomar a decisão final.
A) Incorreta: Os estudos concluíram pela reintegração familiar com a mãe, e não pela transferência para outro tipo de acolhimento (familiar), que seria uma medida intermediária, não o objetivo final neste caso.
B) Incorreta: A comunicação para o desligamento e a reintegração é feita à autoridade judiciária, que é quem decide, e não diretamente ao Conselho Tutelar para que este efetue o desligamento. O Conselho Tutelar atua no acompanhamento posterior.
C) Incorreta: Os estudos concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, o que é o oposto de iniciar uma ação de destituição do poder familiar. Esta alternativa é uma armadilha clara, pois o resultado dos estudos é favorável à mãe.
D) Incorreta: Embora a oitiva da criança seja um princípio do ECA, para uma criança de 3 anos, a designação de uma audiência especial para colher sua manifestação sobre o retorno não é uma exigência obrigatória e primordial neste contexto, sendo os estudos técnicos mais relevantes para a decisão.
E) Correta: Verificada a possibilidade de reintegração familiar pelos estudos, o responsável pelo programa de acolhimento deve comunicar imediatamente a autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias, para então decidir em igual prazo, conforme o procedimento legal.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.