Questão nº 75
Questão de Direito Tributário · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 75)
Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação.
Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os créditos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo.
Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
- AA transferência é permitida, mas o valor transferido à sociedade empresária varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária.
- BA transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser utilizados internamente pelo próprio exportador.
- CA transferência é permitida, devendo os créditos serem verificados previamente pela SEFAZ-RJ, mas sem a necessidade de autorização prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos, independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o tema. (alternativa correta)
- DA transferência é permitida, mas está condicionada à aprovação prévia da SEFAZ-RJ, e o crédito somente poderá ser utilizado pela sociedade empresária varejista para o abatimento do ICMS de importação até o limite de 60% do ICMS devido na operação de importação.
- EA transferência é permitida, desde que respeitada a verificação prévia da SEFAZ-RJ quanto à regularidade dos créditos de ICMS e, ainda, observada a aprovação prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos entre a indústria e a varejista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crédito acumulado de ICMS é um valor que uma empresa tem a receber do Estado, geralmente quando suas saídas (vendas) são isentas ou não tributadas (como exportações), mas suas entradas (compras de insumos) foram tributadas. A lei permite que esses créditos sejam transferidos para outras empresas ou usados de outras formas para que o exportador não seja prejudicado.
- (A) Incorreta: Não há uma limitação geral que restrinja o uso de créditos acumulados de exportação transferidos apenas ao pagamento de ICMS-Substituição Tributária. O uso pode ser mais amplo, incluindo ICMS próprio e de importação.
- (B) Incorreta: A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), em seu Art. 25, § 1º, permite expressamente a transferência de créditos acumulados de exportação a outros contribuintes do mesmo Estado.
- (C) Correta: A transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação é permitida. A verificação prévia pela SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) é necessária para atestar a regularidade e existência do crédito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 1.603/DF, firmou entendimento de que a exigência de autorização prévia da SEFAZ para a transferência desses créditos é inconstitucional, pois restringe indevidamente o direito do exportador de utilizar seus créditos, mesmo que a legislação estadual preveja tal autorização. A SEFAZ pode fiscalizar, mas não vetar a transferência discricionariamente.
- (D) Incorreta: A exigência de "aprovação prévia da SEFAZ-RJ" é a armadilha, pois, conforme o entendimento do STF (ADI 1.603/DF), essa autorização prévia é inconstitucional. Além disso, o limite de 60% para o abatimento do ICMS de importação não é uma regra geral para todos os créditos de exportação transferidos.
- (E) Incorreta: A "aprovação prévia da SEFAZ-RJ" para a transferência dos créditos é o ponto incorreto, pois, como explicado na alternativa C, o STF considera inconstitucional a exigência de autorização prévia que funcione como um entrave à livre disposição dos créditos de exportação. A verificação da regularidade é permitida, mas a aprovação discricionária não.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.