Questão nº 73
Questão de Direito Tributário · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 73)
Ao longo das últimas décadas, a concessão de benefícios fiscais, tanto pela União Federal quanto pelos Estados, provocou críticas no sentido de que a alocação de capital e os investimentos econômicos vinham sendo realizados em função dos incentivos tributários e não da eficiência econômica.
As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor pago a título de tributos.
Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo, realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao procurar corrigir as distorções acima apontadas.
- AProgressividade, seletividade e anterioridade.
- BNeutralidade, não cumulatividade plena e transparência. (alternativa correta)
- CLegalidade, capacidade contributiva e irretroatividade.
- DNão cumulatividade, vedação ao confisco e uniformidade.
- ESolidariedade federativa, simplicidade e neutralidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Reforma Tributária da EC 132/2023 busca simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo, corrigindo problemas históricos como a guerra fiscal e a complexidade do sistema, com foco em princípios que tornem o sistema mais justo e eficiente.
- A) Incorreta: Progressividade e seletividade são princípios importantes para a justiça fiscal, mas não abordam diretamente as distorções de alocação de capital por incentivos, a falta de compensação integral ou a dificuldade de compreensão do tributo. A anterioridade é uma garantia do contribuinte sobre a vigência da lei, não um princípio de correção das distorções estruturais mencionadas.
- (B) Correta: A neutralidade visa que o sistema tributário não distorça as decisões econômicas, fazendo com que investimentos ocorram pela eficiência e não por benefícios fiscais, corrigindo a alocação de capital por incentivos. A não cumulatividade plena garante a compensação integral dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia, eliminando o efeito cascata. A transparência busca facilitar a compreensão do valor pago em tributos, corrigindo a dificuldade de entendimento.
- C) Incorreta: Legalidade, capacidade contributiva e irretroatividade são princípios constitucionais tributários fundamentais, mas não são os que a reforma busca atender especificamente para corrigir as distorções de guerra fiscal, não compensação de créditos e falta de clareza do valor do imposto.
- D) Incorreta: A não cumulatividade está correta, mas a vedação ao confisco (que impede impostos excessivos) e a uniformidade (que busca tratamento igualitário) não são os princípios mais diretos para corrigir a alocação de capital por incentivos ou a falta de transparência, sendo a neutralidade mais abrangente para o primeiro ponto. A armadilha aqui é que a não cumulatividade é um dos princípios corretos, mas os outros dois não se encaixam tão bem quanto neutralidade e transparência.
- E) Incorreta: A solidariedade federativa é um princípio que permeia a reforma na relação entre entes, mas não é um princípio tributário que corrige as distorções descritas. A simplicidade é um objetivo da reforma e se relaciona com a transparência, mas a neutralidade é o único princípio que se encaixa perfeitamente com uma das distorções, faltando a não cumulatividade plena e a transparência como princípios explícitos.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.