Questão de Direito Tributário · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 71)

O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS) é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual do ICMS, cobrada em operações de venda de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados em outro estado. A Lei Complementar 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, regulamentou essa cobrança, que antes estava em um limbo jurídico por falta de lei complementar, conforme exigência do STF.

• (A) Correta: A sociedade empresária não estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL de 05 de janeiro a 05 de abril de 2022, pois a LC 190/2022, que passou a permitir a sua cobrança, foi publicada em 05 de janeiro de 2022, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal para a cobrança. A anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, "c", da CF) determina que as leis que instituem ou aumentam tributos só podem ser cobradas após 90 dias da sua publicação. A LC 190/2022, ao regulamentar a cobrança do DIFAL para não contribuintes, enquadra-se nesse requisito, e o STF confirmou a aplicação apenas da anterioridade nonagesimal para esta lei.
• (B) Incorreta: A sociedade empresária não estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois, apesar da LC 190/2022, deveria ser observada a anterioridade anual. Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a anterioridade anual (Art. 150, III, "b", da CF) seja um princípio geral, o STF, ao analisar a LC 190/2022, decidiu que apenas a anterioridade nonagesimal seria aplicável. O entendimento foi que a EC 87/2015 já havia instituído o tributo, e a LC 190/2022 apenas preencheu uma lacuna formal, não criando um tributo novo ou aumentando um existente de forma a exigir a anterioridade anual.
• (C) Incorreta: A sociedade empresária estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois a EC 87/2015 já autorizava a cobrança, independentemente de lei complementar. O STF, nas ADIs 5469 e RE 1.287.019 (Tema 1093), decidiu que a cobrança do DIFAL para não contribuintes exigia uma lei complementar, tornando a EC 87/2015 insuficiente por si só.
• (D) Incorreta: A sociedade empresária não estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL durante os primeiros 90 dias de vigência da LC 190/2022, por força de decisão do STF, que suspendeu qualquer cobrança até 05 de abril de 2022. A decisão do STF não "suspendeu" a cobrança, mas sim confirmou a aplicação da anterioridade nonagesimal, que é uma limitação constitucional à eficácia da lei. A lei, por si só, já não era eficaz para cobrança nesse período devido à anterioridade.
• (E) Incorreta: A sociedade empresária estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois a LC 190/2022 passou a permitir e regulamentar a cobrança, com efeitos imediatos, por se tratar de lei de caráter meramente interpretativo. A LC 190/2022 não é uma lei meramente interpretativa; ela preencheu uma lacuna legal essencial para a cobrança do DIFAL, e, como tal, está sujeita aos princípios da anterioridade tributária.