Questão nº 70
Questão de Direito Tributário · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 70)
Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
A investigação constatou a invasão de imóveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força-tarefa, o Município resolveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas.
Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.
- ARealizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o proprietário do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.
- BRealizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o grupo criminoso invasor identificado pela força-tarefa.
- CRealizar o lançamento do IPTU, considerando que o tributo não pode ser lançado como sanção de ato ilícito.
- DRealizar o lançamento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobiliária existente. (alternativa correta)
- ERealizar o lançamento do IPTU, considerando a ausência de aprovação urbanística pelo Município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel localizado na área urbana. O fato de uma construção ou posse ser irregular ou ilegal não impede a cobrança do imposto, pois a lei tributária se baseia na ocorrência do fato gerador (posse do imóvel), independentemente da legalidade do ato que a originou.
- (A) Incorreta: Embora o proprietário registrado seja um contribuinte em potencial, o Código Tributário Nacional (CTN, Art. 34) permite que o possuidor a qualquer título seja o contribuinte. No caso, a posse foi alienada, e os novos possuidores são os beneficiários econômicos do imóvel.
- (B) Incorreta: O grupo criminoso alienou a posse das unidades, não sendo mais os possuidores atuais. O contribuinte do IPTU é quem detém a posse no momento do fato gerador.
- (C) Incorreta: Esta é uma pegadinha comum. O Código Tributário Nacional (Art. 118) estabelece que a definição do fato gerador é independente da validade jurídica dos atos, da natureza dos seus efeitos ou da regularidade da sua prática. Ou seja, a ilegalidade da construção ou da posse não impede a cobrança do IPTU.
- (D) Correta: O Código Tributário Nacional (Art. 34) define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No cenário descrito, os compradores de baixa renda são os atuais possuidores das unidades, ainda que a posse seja irregular ou proveniente de uma cadeia ilícita. Para fins tributários, a posse efetiva e o benefício econômico são determinantes.
- (E) Incorreta: A ausência de aprovação urbanística (irregularidade da construção) não afasta o fato gerador do IPTU, que é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. A irregularidade urbanística pode gerar outras sanções administrativas, mas não impede a incidência do imposto.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.