Questão de Direito Eleitoral · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 68)

A ação rescisória eleitoral é um tipo de processo judicial especial que permite anular uma decisão da Justiça Eleitoral que já se tornou definitiva (transitada em julgado), mas apenas em casos muito específicos, como quando essa decisão declarou a inelegibilidade de um candidato em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

(A) Incorreta: A ação rescisória eleitoral não é cabível para todos os acórdãos eleitorais, mas sim para situações específicas previstas em lei, como a declaração de inelegibilidade em AIJE.
(B) Incorreta: O acórdão I trata de propaganda eleitoral irregular, que geralmente resulta em multa e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação rescisória eleitoral, que é restrita a decisões de inelegibilidade em AIJE (Art. 22, parágrafo único, da LC 64/90).
(C) Incorreta: O acórdão II trata de pesquisa eleitoral irregular, que também costuma gerar multa e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação rescisória eleitoral, que é restrita a decisões de inelegibilidade em AIJE (Art. 22, parágrafo único, da LC 64/90).
(D) Correta: O acórdão III foi proferido em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e condenou o candidato pela prática de abuso de poder econômico, o que gera a sanção de inelegibilidade. Este é exatamente o caso previsto no Art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece o cabimento da ação rescisória "se for o caso de inelegibilidade".
(E) Incorreta: A ação rescisória eleitoral não é cabível em relação ao acórdão II, conforme explicado anteriormente. Apenas o acórdão III preenche os requisitos legais para o seu cabimento.