Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 56)
Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosocômio para o atendimento de emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aainda que haja procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS, com viabilidade técnico-científica de sucesso, a transfusão pode ser realizada nas circunstâncias indicadas. (alternativa correta)
- Ba liberdade de consciência, enquanto projeção da liberdade individual, evidencia que o ser humano tem um valor que não pode ser negado, sob pena de ser objetificado, logo, a transfusão não pode ser realizada.
- Ca colisão entre direitos fundamentais deve ser contextualizada no mesmo plano temporal, de modo que somente os familiares das vítimas adolescentes podem externar sua vontade e vedar que a transfusão seja realizada.
- Da vida, enquanto alicerce de desenvolvimento dos demais direitos fundamentais, não pode ser preterida em prol de direitos que a pressupõem, logo, a transfusão sempre deve ser realizada, ainda que colida com a liberdade de consciência.
- Eem razão do direito fundamental ao livre exercício profissional, e do maior peso do direito à saúde, quando ponderado com a liberdade de consciência, os médicos podem realizar a transfusão, independente da religião professada por qualquer paciente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A colisão de direitos fundamentais ocorre quando dois ou mais direitos essenciais garantidos pela Constituição entram em conflito, exigindo uma análise para determinar qual deles prevalece na situação específica, geralmente buscando a harmonização ou a ponderação entre eles. Em casos de emergência médica envolvendo pacientes inconscientes e risco de vida, o direito à vida muitas vezes assume precedência.
(A) Correta: Em situações de emergência médica com risco iminente de morte e paciente inconsciente, a vida é o direito fundamental que prevalece. Mesmo que exista um procedimento alternativo "em outra unidade do SUS", isso implica um atraso e uma logística que podem ser incompatíveis com a urgência da situação. O dever médico de preservar a vida, nessas circunstâncias, autoriza a realização da transfusão, pois o direito à vida do paciente inconsciente se sobrepõe à manifestação religiosa de terceiros (familiares) ou a uma vontade presumida que não pode ser confirmada no momento.
(B) Incorreta: Embora a liberdade de consciência seja um direito fundamental e projete a dignidade da pessoa, ela não é absoluta. Em casos de emergência vital com paciente inconsciente, o direito à vida, que é pressuposto para o exercício de todos os outros direitos, prevalece sobre a objeção religiosa manifestada por terceiros. A armadilha aqui é supervalorizar a liberdade de consciência sem considerar a situação de inconsciência e o risco de vida imediato, que impedem o paciente de exercer sua autonomia naquele momento.
(C) Incorreta: A alternativa introduz a questão dos "adolescentes" que não está no problema e restringe a manifestação de vontade de forma incorreta. A colisão de direitos é analisada independentemente da idade (salvo em casos de menoridade, onde a decisão é dos pais ou responsáveis, mas ainda assim pode ser judicialmente questionada em prol da vida do menor) e a vontade dos familiares não pode, em regra, vetar tratamento vital para um adulto inconsciente.
(D) Incorreta: A afirmação de que a transfusão "sempre" deve ser realizada é absoluta demais. Se o paciente estiver consciente, for capaz de decidir, estiver plenamente informado sobre os riscos e as alternativas, e recusar o tratamento por convicção religiosa, sua autonomia e liberdade de consciência devem ser respeitadas, desde que não haja risco a terceiros. O "sempre" desconsidera a autonomia do paciente consciente.
(E) Incorreta: O direito ao livre exercício profissional dos médicos e o direito à saúde não são absolutos a ponto de desconsiderar a vontade de um paciente consciente e capaz que recusa um tratamento por motivos religiosos. A alternativa ignora a autonomia do paciente e a liberdade religiosa, tornando a decisão médica unilateral em todas as circunstâncias, o que não é o entendimento jurídico e ético prevalente para pacientes conscientes.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.