Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 54)
A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos servidores públicos municipais.
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
- Atodos são constitucionais.
- Bapenas o aspecto I é constitucional.
- Capenas o aspecto II é constitucional. (alternativa correta)
- Dapenas os aspectos I e III são constitucionais.
- Eapenas os aspectos II e III são constitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Previdência Social para servidores públicos é regida pela Constituição Federal, que estabelece regras para a criação e funcionamento dos regimes próprios (RPPS) e a vinculação ao Regime Geral (RGPS), além de impor requisitos formais específicos para certas disposições.
(A) Incorreta: Os aspectos I e III são inconstitucionais.
(B) Incorreta: O aspecto I é inconstitucional.
(C) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) proibiu a instituição de novos regimes próprios de previdência social (RPPS) para Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 40, § 22, da CF/88), tornando o aspecto I inconstitucional. O aspecto III, embora o princípio seja permitido (Art. 40, § 4º, I, da CF/88), exige que os critérios sejam definidos por lei complementar, e um "anteprojeto de diploma normativo" genérico não cumpre essa exigência formal. Já os Vereadores, como agentes políticos, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento consolidado e legislação previdenciária, tornando o aspecto II constitucional.
(D) Incorreta: Os aspectos I e III são inconstitucionais.
(E) Incorreta: O aspecto III é inconstitucional. Armadilha da banca: Muitos alunos podem considerar o aspecto III constitucional porque a Constituição Federal (Art. 40, § 4º, I) permite a aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência. No entanto, a "pegadinha" está na exigência de que os critérios para essa aposentadoria sejam definidos "nos termos definidos em leis complementares". Um "anteprojeto de diploma normativo" genérico, sem a especificação de ser uma lei complementar, não possui a forma legal adequada para estabelecer tais critérios, tornando-o inconstitucional sob o aspecto formal.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.