Questão de Direito Constitucional · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 52)

Quando uma lei federal geral (que estabelece normas básicas) surge e entra em conflito com uma lei estadual anterior sobre o mesmo assunto, em matérias onde a competência para legislar é compartilhada (concorrente) entre a União e os Estados, a lei estadual não é revogada, mas tem sua eficácia suspensa, ou seja, ela para de produzir efeitos. Mesmo com a eficácia suspensa, a lei estadual ainda pode ser questionada judicialmente por inconstitucionalidade.

• (A) Incorreta: A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (Art. 24, § 4º, CR), não a revoga. A lei estadual continua existindo no ordenamento jurídico, podendo, inclusive, ter sua eficácia restabelecida caso a lei federal seja revogada. Por isso, há interesse de agir para o controle de constitucionalidade, visando a sua retirada definitiva do ordenamento. Armadilha da banca: Confundir "suspensão de eficácia" com "revogação". Se a lei fosse revogada, não haveria interesse em questioná-la.
• (B) Incorreta: Embora a lei não esteja produzindo efeitos (por ter sua eficácia suspensa), ela pode sim ser objeto de Representação de Inconstitucionalidade (RI). A RI estadual tem como parâmetro a Constituição Estadual, mas esta frequentemente reproduz normas da Constituição Federal (CR), especialmente as relativas a direitos fundamentais e competência legislativa, permitindo o controle pelo Tribunal de Justiça com base nessas normas reproduzidas.
• (C) Correta: A Lei nº X, por tratar de matéria de competência concorrente e ser contrária à superveniente Lei Federal nº Y (que estabelece normas gerais), tem sua eficácia suspensa (Art. 24, § 4º, CR). No entanto, a suspensão da eficácia não impede que a lei seja objeto de controle de constitucionalidade. Pelo contrário, a declaração de inconstitucionalidade a retiraria definitivamente do ordenamento jurídico. A RI estadual pode ter como parâmetro as normas da Constituição da República, desde que estas sejam reproduzidas na Constituição Estadual ou sirvam de princípios implícitos para o controle de constitucionalidade estadual.
• (D) Incorreta: A matéria de "guarda e administração das unidades prisionais" geralmente se enquadra na competência legislativa concorrente (Art. 24, I, CR - direito penitenciário), e não na competência privativa da União (Art. 22, CR). Se fosse privativa, a lei estadual seria inválida por vício de competência ab initio. Além disso, a afirmação de que "não pode ser objeto de RI em cotejo com a CR" é incorreta, como explicado na alternativa B.
• (E) Incorreta: A Lei nº X não está em vigor no sentido de produzir efeitos, pois sua eficácia foi suspensa pela superveniência da Lei Federal nº Y (Art. 24, § 4º, CR). Embora a segunda parte da alternativa ("podendo ser objeto de RI, desde que as normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido reproduzidas na Constituição do Estado Alfa") esteja correta quanto à possibilidade do controle de constitucionalidade estadual, a premissa inicial de que a lei está em vigor é falsa.