Questão nº 49
Questão de Direito Empresarial · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 49)
Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre
insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.
- AUm objetivo do tratamento da insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.
- BNa interpretação das disposições sobre a insolvência transnacional, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.
- CO Juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições sobre a insolvência transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
- DAs medidas de assistência aos processos estrangeiros são exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Juízo brasileiro, poderão ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
- EEm caso de conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A insolvência transnacional ocorre quando uma empresa em dificuldades financeiras possui bens ou credores em mais de um país. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) tem um capítulo específico para isso, buscando a cooperação internacional e a uniformidade na aplicação da lei.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o art. 167-B, I, da Lei nº 11.101/2005, que lista os objetivos da insolvência transnacional. Portanto, não é a alternativa incorreta que a questão pede.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o art. 167-C da Lei nº 11.101/2005, que orienta a interpretação das disposições sobre insolvência transnacional. Portanto, não é a alternativa incorreta que a questão pede.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o art. 167-D da Lei nº 11.101/2005, que prevê a ordem pública como a única exceção para a não aplicação das disposições. Portanto, não é a alternativa incorreta que a questão pede.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o art. 167-P, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece o caráter exemplificativo das medidas de assistência. Portanto, não é a alternativa incorreta que a questão pede.
(E) Correta: Esta afirmação está incorreta e, por isso, é o gabarito da questão. O art. 167-E da Lei nº 11.101/2005 expressamente estabelece que suas disposições não prejudicam as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil. Isso significa que os tratados prevalecem sobre as disposições da lei interna em caso de conflito, e não o contrário. A armadilha da banca reside em tentar induzir o aluno a aplicar o princípio da especialidade para a lei interna, quando a própria lei se subordina aos tratados internacionais.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.