Questão nº 43
Questão de Direito Empresarial · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 43)
A Lei nº 11.101/2005 foi promulgada, em 9 de fevereiro de 2005,
com alguns vetos, entre os quais o do Art. 4º. O referido
dispositivo determinava que o representante do Ministério
Público interviria nos processos de falência e em toda ação
proposta pela massa falida ou contra esta, além das hipóteses de
sua intervenção previstas na referida lei.
Considerando que o veto foi apreciado pelo Congresso Nacional e
não foi derrubado, é correto afirmar que
- Anão é obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação de restituição intentada em face da massa falida, ainda que ela seja ajuizada pela Fazenda Pública, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte e não recolhidos aos cofres públicos pelo falido.
- Bo Ministério Público não tem legitimidade ativa e não deve intervir na ação revocatória intentada pela massa falida, exceto se ficar comprovado interesse público que o legitime a ajuizar ação civil pública caso a falência não tenha sido decretada.
- Capós a publicação do quadro-geral de credores e até o encerramento da realização do ativo, o Ministério Público poderá ajuizar ação revisional de crédito admitido ao concurso falimentar, em casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, de documentos ignorados na época do julgamento do crédito. (alternativa correta)
- Dhá necessidade de intimação eletrônica do Ministério Público para pronunciamento em cinco dias após a apresentação da contestação do devedor, no caso de requerimento de falência fundado em ato de falência, lastreado por provas da prática de crime tipificado na Lei nº 11.101/2005.
- Eo Ministério Público poderá apresentar impugnação à arrematação de bens da massa alienados em leilão eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, desde que tenha sido intimado por meio eletrônico e tenha sido registrada sua presença no leilão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O veto ao Art. 4º da Lei nº 11.101/2005 significou que a intervenção do Ministério Público (MP) nos processos de falência e recuperação judicial não é mais universal e obrigatória em todas as ações, mas sim específica, ocorrendo apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando há manifesto interesse público que justifique sua atuação como fiscal da lei (custos legis).
- A) Incorreta: O Art. 115, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que "O Ministério Público será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias" na ação de restituição, tornando sua intervenção obrigatória neste caso.
- B) Incorreta: O Art. 132 da Lei nº 11.101/2005 confere expressamente ao Ministério Público legitimidade ativa para propor a ação revocatória, contrariando a afirmação de que não teria legitimidade.
- (C) Correta: O Art. 19 da Lei nº 11.101/2005 permite que o Ministério Público, entre outros, requeira a exclusão, modificação ou retificação de créditos após a publicação da relação de credores, o que se alinha com a descrição da ação revisional de crédito e os fundamentos listados (falsidade, dolo, fraude, etc.). Essa é uma intervenção específica e legalmente prevista.
- D) Incorreta: Embora o Ministério Público seja ouvido no prazo de 5 dias após a contestação do devedor em pedido de falência (Art. 98, parágrafo único, LFRE), a lei não exige especificamente a "intimação eletrônica" como condição para essa intervenção, nem restringe sua atuação a casos de "crime tipificado" nesse momento processual. A menção a "crime tipificado" e a "intimação eletrônica" como condições necessárias adiciona elementos não previstos na lei para a obrigatoriedade da intimação para pronunciamento nesse momento específico.
- E) Incorreta: O Art. 143 da Lei nº 11.101/2005 de fato permite que o Ministério Público impugne a alienação judicial no prazo de 48 horas, mas as condições de "ter sido intimado por meio eletrônico e ter sido registrada sua presença no leilão" não são requisitos legais para a sua legitimidade ou para o exercício de sua função fiscalizadora nesse ato. O MP pode impugnar se tomar conhecimento de irregularidades, independentemente dessas condições prévias.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.