Questão nº 35
Questão de Direito Processual Civil · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 35)
Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da
Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
- AA sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- BA sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático. (alternativa correta)
- CO prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
- DEm todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
- ERessalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sistema recursal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui regras específicas, muitas vezes diferentes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente quanto aos prazos, dispensa de preparo e o efeito suspensivo dos recursos, visando a celeridade e a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente.
(A) Incorreta: Embora a sentença de adoção seja impugnável por apelação e seja desprovida de efeito suspensivo automático (Art. 199-B do ECA), o Art. 52, § 3º, do ECA é mais específico e rigoroso, estabelecendo que a sentença que defere a adoção "produz efeito desde logo, sendo insuscetível de suspensão". Isso significa que não há possibilidade de suspensão, nem mesmo por decisão judicial, tornando a descrição da alternativa menos precisa.
(B) Correta: O Art. 199-B do ECA estabelece que "Os recursos de apelação interpostos contra sentenças proferidas em processos de destituição do poder familiar, colocação em família substituta e adoção terão efeito meramente devolutivo". "Efeito meramente devolutivo" é sinônimo de "desprovido de efeito suspensivo automático", ou seja, a apelação não impede automaticamente que a sentença produza seus efeitos, embora o juiz possa conceder o efeito suspensivo em casos excepcionais (Art. 1.012, § 3º e § 4º do CPC, aplicado subsidiariamente).
(C) Incorreta: O Ministério Público, seja atuando como parte (autor/réu) ou como fiscal da ordem jurídica (custos legis), goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo recursos, conforme o Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
(D) Incorreta: O prazo geral para interposição de recursos no ECA é de 10 dias (Art. 198, § 2º do ECA). No entanto, o próprio artigo ressalva "salvo nos casos em que a lei dispuser de forma diversa". Para os embargos de declaração, o Código de Processo Civil (Art. 1.023) estabelece o prazo de 5 dias, que se aplica subsidiariamente.
(E) Incorreta: O Art. 198, I, do ECA dispõe que "Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração e no agravo interno, é dispensado o preparo". A alternativa afirma o oposto, ou seja, que o preparo é exigível, o que está em desacordo com a lei.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.