Questão nº 34
Questão de Direito Civil · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 34)
O Promotor de Justiça de Seropédica constata que determinado
loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois
vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o
terreno de sua mãe, sem que ele tenha sequer requisitado a
aprovação perante a Prefeitura Municipal.
Daí, a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, cuja inicial
sustenta as seguintes teses.
I. Aplicabilidade da Lei nº 6.766/79, em diálogo de fontes com o
Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de
empreendimento imobiliário ou de loteador não profissional
que apenas loteia terreno próprio recebido por herança.
II. Por conseguinte, diante de loteamento clandestino ou
irregular, tem-se a anulabilidade de todos os contratos de
compra e venda celebrados, independentemente de os
alienantes terem ciência da irregularidade.
III. A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do
Ministério Público que atua como substituto dos
consumidores vulneráveis.
A(s) tese(s) procedentes foram apresentadas em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um loteamento irregular é a divisão de um terreno em lotes para venda sem seguir as regras e aprovações da prefeitura, o que é proibido pela Lei nº 6.766/79, que visa organizar o crescimento das cidades e proteger os compradores.
- (A) Incorreta: A tese I está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: A tese II está incorreta porque a irregularidade do loteamento não leva automaticamente à anulabilidade dos contratos de compra e venda. A Lei nº 6.766/79 busca, primariamente, a regularização do empreendimento e a proteção dos adquirentes de boa-fé, permitindo que eles exijam a regularização ou a promovam, cobrando os custos do loteador. A anulação dos contratos, muitas vezes, prejudicaria os próprios compradores, que são a parte mais vulnerável. Os contratos são, em regra, válidos, embora o objeto (o loteamento) seja irregular, gerando outras consequências legais, como a obrigação de regularização.
- (C) Correta: A tese I está correta porque a Lei nº 6.766/79 se aplica a qualquer pessoa que loteie terreno para venda, mesmo que não seja profissional ou tenha herdado o imóvel, visando proteger o planejamento urbano e os adquirentes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica em diálogo de fontes, pois a relação entre o loteador (mesmo não profissional) e o comprador é de consumo, dada a vulnerabilidade do adquirente. A tese III está correta porque o Ministério Público, ao atuar como substituto processual dos consumidores vulneráveis em Ação Civil Pública, pode se beneficiar da inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, devido à hipossuficiência dos consumidores e à verossimilhança das alegações.
- (D) Incorreta: A tese II está incorreta.
- (E) Incorreta: A tese II está incorreta.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.