Questão nº 32
Questão de Direito Civil · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 32)
Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do
Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de
ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito
privado vocacionada a promover a recuperação da área
degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação
deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das
obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes
ao pagamento de indenização por danos coletivos.
Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível,
assinale a afirmativa correta.
- ATratando-se de fundação de direito privado criada pela União Federal, falta atribuição ao Ministério Público do Estado, para o velamento.
- BMesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, o que o legitima a requerer a extinção pela ausência de prestação de contas, bem como a indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- CEm se tratando de fundação de direito privado criada pela União, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, o que legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, bem como o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes. (alternativa correta)
- DEm se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- EMesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) tem o dever legal de fiscalizar as fundações de direito privado (velamento) para garantir que seus bens e finalidades sejam cumpridos, agindo em defesa do interesse social.
- (A) Incorreta: A participação da União na criação de uma fundação não exclui automaticamente a atribuição do Ministério Público Estadual (MPE), especialmente se a fundação atua em âmbito local. O Código Civil (Art. 66) estabelece que o MPE do estado onde a fundação está situada velará por ela.
- (B) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna esta alternativa incorreta. Embora o MPE tenha atribuição (Art. 66 do CC), a participação da União na criação da fundação atrai também a atribuição do Ministério Público Federal (MPF), conforme a Lei Complementar nº 75/93, que prevê a atuação do MPF em fundações instituídas ou mantidas pela União.
- (C) Correta: Quando uma fundação de direito privado é criada com a participação da União, e atua em um estado específico, a fiscalização (velamento) compete concorrentemente ao Ministério Público do Estado (pelo Art. 66 do Código Civil e pelo interesse local) e ao Ministério Público Federal (pela participação da União em sua criação, conforme a LC 75/93). Essa atribuição concorrente legitima ambos os MPs a atuarem na defesa dos interesses da fundação e da coletividade, o que inclui requerer a extinção da fundação (se for o caso de desvio de finalidade ou inatividade) e a responsabilização dos dirigentes por danos coletivos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa acerta ao reconhecer a competência concorrente, mas erra ao negar a legitimação do Ministério Público para os pleitos de extinção e indenização. A fiscalização do MP, no exercício do velamento, inclui justamente a possibilidade de propor ações para proteger o patrimônio da fundação e responsabilizar seus administradores por má gestão ou desvio de finalidade, o que se enquadra na defesa de interesses difusos e coletivos.
- (E) Incorreta: Esta alternativa comete dois erros: afirma que a competência é "exclusivamente" do MPE (o que é falso, dada a participação da União) e, incorretamente, nega a legitimação do MP para os pleitos de extinção e indenização, que são parte integrante de sua função de velamento.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.