Questão nº 30
Questão de Direito Civil · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 30)
Considere as situações a seguir e assinale aquela em que o
melhor fundamento para afastar o prazo prescricional é a
aplicação do clássico princípio contra non valentem agere non
currit praescriptio.
- AAo completar 18 anos, em 2010, João foi informado por sua mãe que era filho de Jacques, falecido no ano anterior. Imediatamente ingressou com a ação de investigação de paternidade cuja sentença de procedência, afirmando o vínculo genético, transitou em julgado em 2018. Em 2020, João ajuizou ação de petição de herança em face dos demais descendentes.
- BEm 2023, Teobaldo sofreu um sério acidente vascular cerebral que o levou imediatamente a estado vegetativo. Seu curador nomeado, em 2025, postulou extrajudicialmente cobertura securitária contratada justamente para esse caso de invalidez funcional. (alternativa correta)
- CSilvia sofreu violência sexual aos 12 anos, praticada por seu padrasto. Aos 25 anos, após um ano de análise que efetivamente a faz compreender todos os efeitos do trauma sofrido, ajuizou ação indenizatória contra o abusador.
- DJuraci é militar das forças armadas e, por força de contrato, tornou-se credor solidário, com seus irmãos, da entrega de um automóvel. Em 2012, ocorreu o descumprimento, mas a ação não foi imediatamente proposta. Em 2014, Juraci foi transferido para base na Itália, onde permaneceu até 2016. Em 2023, com Juraci já em terras brasileiras, os irmãos ajuizaram a ação cabível.
- EEm 2005, ocorreu um grave acidente ambiental, causando a contaminação do lençol freático. Porém, apenas em 2019, o Ministério Público tomou ciência dos fatos, após denúncia anônima recebida em sua ouvidoria. Logo em 2020, ajuizou a cabível Ação Civil Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio contra non valentem agere non currit praescriptio significa que a prescrição (perda do direito de acionar judicialmente devido ao tempo) não corre contra quem está impossibilitado de exercer seu direito de ação, seja por incapacidade legal ou por outro impedimento objetivo.
(A) Incorreta: O fundamento aqui é a aplicação do princípio actio nata, que determina que o prazo prescricional só começa a correr a partir do momento em que o direito de ação nasce, ou seja, quando o João é reconhecido como herdeiro, o que ocorre com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade em 2018. Antes disso, ele não tinha o status legal para pleitear a herança.
(B) Correta: Teobaldo, em estado vegetativo, é absolutamente incapaz de exercer qualquer ato da vida civil. Conforme o Código Civil (art. 198, I), a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Esta é uma aplicação direta e clássica do princípio contra non valentem agere non currit praescriptio, pois ele está objetivamente impossibilitado de agir.
(C) Incorreta: Embora a prescrição não corra contra menores (art. 198, I, CC), a "compreensão dos efeitos do trauma" aos 25 anos é uma condição subjetiva. O direito de ação nasceu no momento da lesão, e a prescrição ficou suspensa durante a menoridade, mas a partir da maioridade, o prazo começa a correr, independentemente da superação psicológica do trauma.
(D) Incorreta: Embora a transferência de Juraci para a Itália em serviço militar (art. 198, II, CC) seja um caso de suspensão da prescrição por impossibilidade de agir (e, portanto, uma aplicação do contra non valentem), a situação de Teobaldo (incapacidade absoluta por estado vegetativo) é um exemplo mais paradigmático e abrangente da "não valência" para agir, sendo o caso mais direto do princípio. Armadilha da banca: Esta alternativa é um forte distrator, pois também se encaixa no princípio. Contudo, a incapacidade absoluta (B) é considerada o exemplo mais clássico e fundamental de "não poder agir".
(E) Incorreta: Aqui, o prazo prescricional para o Ministério Público (se aplicável) só começaria a correr a partir do momento da ciência dos fatos (2019). Este é um caso de aplicação do actio nata, onde o direito de ação nasce com o conhecimento da lesão, e não de uma impossibilidade de agir sobre um direito já conhecido.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.