Questão de Direito Civil · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 28)

O arrendamento mercantil (leasing) é um contrato onde uma instituição financeira (arrendadora) adquire um bem (aqui, um carro) e o aluga para uma pessoa ou empresa (arrendatário), que o utiliza por um tempo determinado, pagando parcelas. Ao final do contrato, o arrendatário tem a opção de comprar o bem, renovar o aluguel ou devolvê-lo. A principal diferença para um aluguel simples é a intenção de compra e o fato de a instituição financeira atuar como financiadora, não como proprietária para uso próprio ou locação direta.

• (A) Correta: Nenhuma das teses apresentadas procede, pois o Banco Dinheiro na Mão S.A. atua como instituição financeira em um contrato de arrendamento mercantil, e não como locadora de veículos, fornecedora do produto (carro) ou responsável pela fiscalização da habilitação do condutor.
• (B) Incorreta: Nenhuma das teses apresentadas encontra respaldo legal ou jurisprudencial para imputar responsabilidade solidária ao banco neste caso.
• (C) Incorreta: As teses I e II não se aplicam ao caso, conforme explicado abaixo.
• (D) Incorreta: As teses II e III não se aplicam ao caso, conforme explicado abaixo.
• (E) Incorreta: A tese I não é aplicável, pois o leasing difere da locação de veículos.

Análise das Teses:

• Tese I (Súmula 492 STF por analogia):

  • Armadilha da banca: A palavra "arrendamento" pode levar à confusão com "locação".
  • Por que não procede: A Súmula 492 do STF se refere especificamente à empresa locadora de veículos, que tem controle e responsabilidade diretos sobre a manutenção e o uso do bem que aluga. No arrendamento mercantil (leasing), o banco (arrendador) é uma instituição financeira que financia a aquisição do bem, sendo o arrendatário (Jorge) o responsável pela posse, uso e manutenção do veículo, agindo como se proprietário fosse. A responsabilidade do banco é predominantemente financeira, não operacional ou de uso do bem. Portanto, a analogia não se sustenta, pois a natureza jurídica e as responsabilidades são distintas.

• Tese II (CDC, Arts. 17 e 18 - Consumidor por equiparação e vício do produto):

  • Por que não procede: Gerônimo é, de fato, um consumidor por equiparação (Art. 17 CDC). No entanto, o Art. 18 do CDC trata da responsabilidade por vícios do produto (defeitos de fabricação, qualidade, etc.). O Banco Dinheiro na Mão S.A. não é fornecedor do produto (o automóvel), mas sim do serviço de financiamento (leasing). O fornecedor do produto é Antônio, que vendeu o carro, e, eventualmente, o fabricante. O banco não integra a cadeia de fornecimento do produto em si, não podendo ser responsabilizado por um vício do automóvel. Sua responsabilidade seria, no máximo, pelo vício do serviço de leasing, o que não é o caso aqui.

• Tese III (Teoria da "culpa contra a legalidade" - Inabilitação de Jorge):

  • Por que não procede: A teoria da "culpa contra a legalidade" pressupõe a violação de uma norma legal que impõe um dever. Não há, na legislação brasileira, qualquer dever legal imposto a instituições financeiras que realizam contratos de leasing de verificar a habilitação para dirigir do arrendatário. A responsabilidade pela habilitação é do próprio condutor e a fiscalização, das autoridades de trânsito. O banco não tem o dever de fiscalizar ou impedir que uma pessoa inabilitada dirija o veículo financiado.