Questão nº 27
Questão de Direito Civil · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 27)
José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido
judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O réu, intimado em
cumprimento de sentença, procedeu ao integral depósito. O
advogado de José, constituído por procuração outorgada em
instrumento particular, requereu, em seguida, a expedição do
mandado de pagamento a fim de levantar o valor da condenação.
Além disso, ele indicou, para transferência, a conta da mãe de
José, dona Cássia.
O Juiz abriu vista ao Ministério Público que, à luz da
jurisprudência das Cortes Superiores, deverá opinar
- Afavoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da reversão dos valores em proveito de José, judicialmente.
- Bpelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, bem como à ratificação do mandato por instrumento público.
- Cpelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, sem que seja necessária a ratificação do mandato por instrumento público.
- Dpelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à ratificação do mandato por instrumento público, sem que seja necessária a indicação de conta bancária em favor do beneficiário.
- Efavoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a capacidade do menor e a validade da procuração outorgada por seu representante legal para que um advogado levante valores em seu nome, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores. Mesmo sendo relativamente incapaz, o menor é representado ou assistido por seus pais ou tutores, que podem outorgar procuração ao advogado para receber valores, sem a necessidade de formalidades adicionais como instrumento público ou conta exclusiva do menor.
- (A) Incorreta: A prestação de contas é uma obrigação do representante legal, mas a jurisprudência não a estabelece como condição prévia para o levantamento dos valores pelo advogado.
- (B) Incorreta: A jurisprudência entende que a procuração por instrumento particular, outorgada pelo representante legal com poderes específicos, é suficiente, e os valores podem ser depositados na conta do representante legal, que é o administrador dos bens do menor.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora dispense a ratificação por instrumento público (o que está correto), ainda condiciona o depósito à indicação de conta bancária em favor do beneficiário (José), o que não é exigido pela jurisprudência, que permite o depósito na conta do representante legal.
- (D) Incorreta: A exigência de ratificação do mandato por instrumento público não é acolhida pela jurisprudência para o levantamento de valores por advogado de incapaz, desde que a procuração particular tenha sido outorgada pelo representante legal com poderes especiais.
- (E) Correta: A jurisprudência das Cortes Superiores (especialmente o STJ) entende que o advogado, com procuração por instrumento particular outorgada pelo representante legal do menor com poderes especiais para receber e dar quitação, pode levantar os valores e transferi-los para a conta do representante legal, que é o administrador dos bens do incapaz, sem a necessidade de condicionamentos adicionais.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.