Questão nº 25
Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 25)
Uma sociedade empresária de beneficiamento de madeira,
localizada em uma área de preservação ambiental, foi alvo de
uma investigação por desmatamento ilegal e extração de
espécies protegidas, condutas tipificadas na Lei nº 9.605/1998.
Durante a investigação, constatou-se que as ações criminosas
foram realizadas por decisão da diretoria da sociedade
empresária, visando ao aumento dos lucros. No entanto, a
identificação precisa dos diretores responsáveis pela ordem
direta das condutas mostrou-se complexa devido à estrutura
organizacional da corporação.
O Ministério Público, diante da dificuldade de individualização da
conduta dos diretores, optou por denunciar apenas a pessoa
jurídica. A defesa da sociedade empresária alegou que a ausência
de denúncia contra as pessoas físicas inviabilizaria a Ação Penal
contra a pessoa jurídica.
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes
ambientais, considerando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilização penal da pessoa jurídica exige a prévia ou concomitante identificação e denúncia da pessoa física que agiu em seu nome, sob pena de violação do princípio da intranscendência da pena.
- BA dificuldade de individualização da conduta da pessoa física em organizações complexas não impede a responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica por crimes ambientais. (alternativa correta)
- CA condenação da pessoa jurídica dependerá da comprovação de que a conduta criminosa foi praticada em seu exclusivo benefício, sem qualquer participação de pessoa física.
- DA responsabilização penal da pessoa jurídica é possível apenas em casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, nos quais a individualização da conduta da pessoa física é menos relevante.
- EA teoria da dupla imputação ainda é aplicável em situações de crimes ambientais complexos, nas quais a identificação da pessoa física é possível, mas dificultada pela estrutura da sociedade empresária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade penal da pessoa jurídica significa que uma empresa pode ser punida criminalmente por crimes ambientais, mesmo que seja difícil identificar e processar a pessoa física (diretor, gerente) que cometeu a ação. Essa punição da empresa é autônoma, ou seja, não depende da condenação de um indivíduo.
- A) Incorreta: Esta alternativa descreve a antiga "teoria da dupla imputação", que exigia a denúncia simultânea da pessoa física. A jurisprudência atual dos Tribunais Superiores (STF e STJ) superou essa exigência para crimes ambientais, permitindo a responsabilização autônoma da pessoa jurídica.
- B) Correta: De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais de forma autônoma, independentemente da identificação e denúncia da pessoa física, especialmente em estruturas organizacionais complexas.
- C) Incorreta: A condenação da pessoa jurídica exige que a conduta criminosa tenha sido praticada no interesse ou benefício da empresa, por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, mas não que o benefício seja exclusivo ou que não haja participação de pessoa física.
- D) Incorreta: A Lei nº 9.605/1998 não restringe a responsabilização penal da pessoa jurídica apenas a crimes ambientais de menor potencial ofensivo; ela se aplica a todos os crimes ambientais previstos na lei.
- E) Incorreta: A teoria da dupla imputação, que exigia a identificação e denúncia da pessoa física junto com a pessoa jurídica, foi superada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para crimes ambientais, que passou a admitir a responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.