Questão nº 24
Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 24)
Em uma investigação complexa, apurou-se que um grupo
criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tráfico de
drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa
atividade ilícita eram sistematicamente ocultados e dissimulados
por meio da aquisição de imóveis de luxo em nome de terceiros e
da movimentação de grandes somas em contas bancárias, o que
restou descoberto somente em 2025. A denúncia pelo crime de
lavagem de dinheiro foi oferecida e recebida.
No curso do processo, a defesa de um dos acusados alegou que o
crime de tráfico de drogas, que serviu de antecedente para a
lavagem de dinheiro, estaria prescrito e que, por consequência, o
crime de lavagem de dinheiro também não poderia ser punido.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que este é um crime acessório e depende da punibilidade da infração anterior.
- BA lavagem de dinheiro é um crime autônomo, mas a prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas afasta a materialidade da lavagem, tornando a conduta atípica.
- CA prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas não impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, pois este possui autonomia em relação à infração anterior, exigindo-se apenas a existência de indícios suficientes da prática do crime antecedente. (alternativa correta)
- DPara a punição do crime de lavagem de dinheiro é indispensável a condenação definitiva pelo crime antecedente de tráfico de drogas, de modo que a prescrição deste último impede a condenação pela lavagem.
- EA autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente só se aplica se a infração antecedente for de menor potencial ofensivo, o que não é o caso do tráfico de drogas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de lavagem de dinheiro é a ação de esconder ou disfarçar a origem de bens, direitos ou valores que vieram de atividades criminosas (o crime antecedente). Ele é considerado autônomo, o que significa que pode ser julgado e punido independentemente do crime que gerou o dinheiro sujo.
- (A) Incorreta: A lavagem de dinheiro não é um crime acessório nesse sentido. Sua punibilidade não depende da punibilidade do crime antecedente, o que inclui a prescrição.
- (B) Incorreta: A prescrição do crime antecedente não afeta a materialidade da lavagem. A materialidade da lavagem reside no fato de que os bens são de origem ilícita, independentemente de o crime gerador ainda poder ser punido.
- (C) Correta: A Lei nº 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ consolidaram o entendimento de que a lavagem de dinheiro é um crime autônomo. Para sua persecução penal, basta que existam indícios suficientes da prática do crime antecedente, não sendo necessária sua condenação ou que ele não esteja prescrito.
- (D) Incorreta: A exigência de condenação definitiva pelo crime antecedente é um equívoco. A lei e a jurisprudência dispensam essa condenação, bastando a prova da existência do crime antecedente. Esta é uma armadilha comum que confunde a necessidade de existência do crime antecedente com a necessidade de sua condenação.
- (E) Incorreta: A autonomia do crime de lavagem de dinheiro não está condicionada ao potencial ofensivo do crime antecedente. Ela se aplica a qualquer infração penal que gere os bens, direitos ou valores lavados, conforme a legislação.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.