Questão nº 21
Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 21)
Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na
audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão
em flagrante foi convertida em preventiva.
No inquérito policial apurou-se que ele já fora investigado por
um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado,
por furto praticado há quase cinco anos.
Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de
tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas o
Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal
em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedicação a
atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa).
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a utilização de inquéritos e/ou as ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. (alternativa correta)
- BA quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente.
- CA decisão do Juiz de primeira instância está em consonância com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado.
- DPara a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma.
- EA aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada, tendo como fundamento as investigações preliminares ou os processos criminais em andamento, a não ser que estejam em fase recursal com acórdão condenatório em segunda instância.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O tráfico privilegiado é uma redução de pena para o crime de tráfico de drogas, aplicada quando o agente preenche requisitos como ser primário (não ter condenação anterior com trânsito em julgado), ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
(A) Correta: A decisão do Juiz contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
(B) Incorreta: Embora a quantidade e a natureza da droga possam influenciar o grau de redução da pena ou, em conjunto com outros elementos, indicar dedicação a atividades criminosas, a jurisprudência do STJ não estabelece que 1 kg de cocaína, por si só, seja um fator absolutamente impeditivo para a aplicação do tráfico privilegiado, se os demais requisitos forem preenchidos.
(C) Incorreta: Esta alternativa representa a armadilha da banca. Ela afirma o oposto do entendimento consolidado do STJ. O STJ reitera que a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, não é suficiente para demonstrar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, justamente em observância ao princípio da presunção de inocência. A banca tenta induzir o aluno a pensar que qualquer registro, mesmo sem condenação final, já seria suficiente para afastar o benefício, o que não é o caso para o STJ.
(D) Incorreta: A afirmação "basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso" é imprecisa. Para fins de afastar o tráfico privilegiado, o que importa é a ausência de condenação com trânsito em julgado. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impede a aplicação do benefício, conforme a jurisprudência do STJ.
(E) Incorreta: A jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da condenação para que ela possa ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado. Um acórdão condenatório em segunda instância, embora seja uma condenação, ainda não possui trânsito em julgado, pois pode ser objeto de recursos a instâncias superiores (como Recurso Especial ou Recurso Extraordinário).
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.