Questão nº 19
Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 19)
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado,
um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção
criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava
como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de
diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de
uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos
no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada
habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda
das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores
inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o
domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa
correta.
- AO indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção.
- BA conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância. (alternativa correta)
- CO indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.
- DAs condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.
- EDeve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma pessoa comete tráfico de drogas e também possui uma arma de fogo que é usada para facilitar ou proteger essa atividade ilícita, a jurisprudência do STJ entende que o crime de porte de arma é "absorvido" pelo tráfico, mas a pena do tráfico é aumentada por uma majorante (um fator que agrava a pena), devido ao maior risco social.
- (A) Incorreta: Embora os bens jurídicos (saúde pública e segurança pública) sejam distintos, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o concurso material puro quando há um claro nexo finalístico entre a arma e o tráfico, aplicando a absorção com majorante.
- (B) Correta: A narrativa descreve o uso habitual da arma para defesa do ponto de venda e coerção, estabelecendo um nexo finalístico claro entre a posse da arma e a atividade de traficância. Nesses casos, o STJ entende que o crime de porte de arma é absorvido pelo tráfico, e a conduta agrava a pena do tráfico, conforme o Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006.
- (C) Incorreta: A arma de fogo, nesse contexto, de fato constitui um instrumento da atividade criminosa e o delito de porte é absorvido, mas a conduta não ocorre sem a incidência da majorante prevista no Art. 40, IV, da Lei de Drogas, que reconhece o maior perigo da traficância com uso de arma.
- (D) Incorreta: O crime continuado ocorre quando crimes da mesma espécie são praticados em série, sob as mesmas condições. Aqui, temos crimes de espécies diferentes (tráfico e porte de arma), e a relação entre eles é de meio-fim ou instrumentalidade, não de continuidade delitiva.
- (E) Incorreta: O concurso formal de crimes ocorre quando uma única ação gera dois ou mais resultados criminosos. Portar uma arma e traficar drogas são, em regra, condutas distintas, mesmo que relacionadas, e a jurisprudência específica para este cenário é a da absorção com majorante, não de concurso formal.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.