Questão nº 18
Questão de Direito Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 18)
Em uma operação policial, o equipamento de informática de
Caio, um designer gráfico de 40 anos, foi apreendido.
A perícia técnica revelou a existência de milhares de arquivos
digitais contendo pornografia infantojuvenil. Entre o material,
identificou-se um elevado número de cenas de sexo explícito
envolvendo crianças em tenra idade, armazenadas em um disco
rígido externo.
A investigação comprovou que Caio compartilhou ativamente
centenas de arquivos por meio de um programa de troca de
arquivos P2P ("peer-to-peer"), com registros de downloads e
uploads em rede, bem como por grupos de mensagens
criptografadas, ao longo de oito anos.
A defesa de Caio pleiteou a aplicação do princípio da consunção,
alegando que o armazenamento era um meio necessário para o
compartilhamento, e contestou a dosimetria da pena-base,
argumentando que as circunstâncias judiciais foram valoradas
negativamente com base em elementos inerentes ao próprio tipo
penal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) e as disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da consunção deve ser aplicado, pois o crime de armazenar material pornográfico infantojuvenil (Art. 241-B do ECA) é uma fase normal e preparatória para o crime de compartilhamento (Art. 241-A do ECA), configurando-se o crime-fim apenas no último, em observância à proteção mais completa do bem jurídico.
- BA distinção entre os arquivos armazenados e os compartilhados, bem como o período prolongado das condutas, impede a valoração jurídica das circunstâncias para afastar o concurso material, devendo o réu ser condenado apenas pelo delito mais grave.
- CAs condutas de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil são autônomas, ensejando o concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA); a exasperação da pena-base de Caio é justificável pelo elevado número de arquivos compartilhados e pela presença de cenas de sexo explícito com crianças em tenra idade, pois tais elementos extrapolam os limites do tipo penal. (alternativa correta)
- DA valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base é indevida, visto que o elevado número de arquivos e o sexo explícito com crianças em tenra idade são elementos que já compõem a descrição típica dos crimes do ECA e não podem ser utilizados para agravar a sanção em primeira fase.
- EO Superior Tribunal de Justiça, quando analisa a autonomia das condutas de armazenar e compartilhar, restringe-se aos casos em que há ausência total de correspondência entre o conteúdo e a quantidade dos arquivos, o que não foi explicitado de forma cabal na situação de Caio, inviabilizando o reconhecimento do concurso material de crimes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a distinção entre crimes autônomos e a aplicação do princípio da consunção, além dos critérios para aumentar a pena-base (dosimetria) em crimes de pornografia infantojuvenil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que armazenar e compartilhar esse tipo de material são condutas independentes, e que a quantidade e a gravidade do conteúdo podem justificar uma pena maior.
- A) Incorreta: O princípio da consunção não se aplica neste caso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os crimes de armazenamento (Art. 241-B do ECA) e compartilhamento (Art. 241-A do ECA) de pornografia infantojuvenil são autônomos, não sendo o armazenamento uma fase normal ou meio necessário para o compartilhamento.
- B) Incorreta: Esta alternativa é confusa e contraditória. A distinção entre os arquivos e o período prolongado das condutas, na verdade, favorece o reconhecimento do concurso material de crimes e a valoração negativa das circunstâncias, e não o contrário.
- C) Correta: As condutas de armazenamento e compartilhamento são consideradas autônomas pelo STJ, configurando concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA). Além disso, o elevado número de arquivos e a presença de cenas com crianças em tenra idade são elementos que extrapolam o mínimo necessário para a configuração do tipo penal, indicando maior gravidade e culpabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base.
- D) Incorreta: A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime é devida. Embora o tipo penal criminalize a posse de material pornográfico infantojuvenil, o "elevado número de arquivos" e a "presença de cenas de sexo explícito com crianças em tenra idade" são considerados elementos que vão além do que é inerente ao tipo, demonstrando uma maior reprovabilidade da conduta e um dano mais grave ao bem jurídico tutelado, justificando o aumento da pena-base.
- E) Incorreta: O STJ não restringe a autonomia das condutas à ausência total de correspondência entre o conteúdo e a quantidade dos arquivos. A autonomia reside nas ações distintas de armazenar e compartilhar, que protegem diferentes aspectos do bem jurídico e podem ocorrer independentemente uma da outra, mesmo que os arquivos sejam os mesmos.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.