Questão nº 17
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 17)
Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados
em inquérito policial pela prática dos crimes de constituição de
organização criminosa, de extorsão e de lavagem de dinheiro.
Durante as investigações, a autoridade policial comunicou ao
Ministério Público e em seguida realizou ação controlada, com
retardação da intervenção policial como meio mais eficaz à
formação das provas e à obtenção de informações. Contudo, o
Ministério Público e a autoridade policial não comunicaram o
Juízo previamente acerca da ação controlada, tendo este tomado
conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento
da denúncia, a qual também nas provas da ação controlada se
baseou.
Além disso, durante as investigações, Roberto, um dos
integrantes da organização, resolveu entabular acordo de
colaboração com o Ministério Público, e revelou a estrutura
hierárquica da organização. Ato contínuo, após saber que
Roberto colaborara, Robson, líder da organização criminosa,
também resolveu entabular acordo de colaboração com o
Ministério Público, revelando crimes de cuja existência não tinha
prévio conhecimento o Ministério Público. A ambos os
colaboradores, o Ministério Público pactuou o não oferecimento
de denúncia como prêmio pela colaboração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
- Aa ação controlada é inválida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo competente, contudo, o Juiz poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
- Ba ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, podendo o Juiz homologar o acordo de colaboração de Roberto, mas não o de Robson.
- Ca ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, e o Juiz poderá homologar o acordo de colaboração de Robson, mas não o de Roberto.
- Da ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, contudo, o Juiz poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
- Ea ação controlada é inválida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo competente, e o Juiz não poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A ação controlada é uma técnica especial de investigação que permite retardar a intervenção policial para obter mais provas, mas exige comunicação prévia ao juiz. A colaboração premiada é um acordo em que o investigado ou acusado fornece informações úteis em troca de benefícios legais, como a redução da pena ou o não oferecimento da denúncia.
- (A) Incorreta: A ação controlada é inválida, mas o juiz não poderá homologar o acordo de Robson por ele ser líder e não o primeiro a colaborar, e possivelmente o de Roberto devido à contaminação da prova.
- (B) Incorreta: A ação controlada não é válida, pois a comunicação prévia ao juiz é obrigatória, não bastando a comunicação ao Ministério Público (Art. 8º da Lei nº 12.850/2013).
- (C) Incorreta: A ação controlada não é válida, e o juiz não poderá homologar o acordo de Robson, pois a lei proíbe o não oferecimento de denúncia para o líder da organização criminosa ou para quem não foi o primeiro a colaborar (Art. 4º, § 4º, I e II, da Lei nº 12.850/2013).
- (D) Incorreta: A ação controlada não é válida, e o juiz não poderá homologar os acordos de colaboração, especialmente o de Robson.
- (E) Correta: A ação controlada é inválida porque a Lei nº 12.850/2013 (Art. 8º) exige comunicação prévia ao juiz competente para sua validade. A ausência dessa comunicação torna a prova ilícita, contaminando as provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada). Consequentemente, o juiz não poderá homologar os acordos de colaboração: o de Robson, por ser líder da organização criminosa e não o primeiro a colaborar (Art. 4º, § 4º, I e II, da Lei nº 12.850/2013), e o de Roberto, pois a ilicitude da prova originária da ação controlada invalida todo o processo investigatório e os acordos dele decorrentes, que se basearam, ainda que indiretamente, nessa prova ilícita. Armadilha: A pegadinha aqui é pensar que a colaboração de Roberto seria válida isoladamente, por ele não ser o líder e ter colaborado primeiro, ignorando que a invalidade da ação controlada, que é a base da investigação, pode contaminar todo o processo e, por consequência, a homologação de qualquer acordo de colaboração que dela derive ou que tenha sido influenciado por essa prova ilícita.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.