Questão nº 16
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 16)
Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em
razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado.
Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois
Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para
livrar do crime sua amada Beatriz.
Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste,
visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao
pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal
com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como
pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante
em razão dos prejuízos sofridos.
Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio
- Anão poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
- Bpoderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
- Cnão poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
- Dnão poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional. (alternativa correta)
- Epoderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Habeas Corpus (HC) é uma ação para proteger a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar um HC em favor de outra, mas se a pessoa beneficiada (o paciente) se opõe ao pedido, o HC não pode ser conhecido. A Revisão Criminal é uma ação que busca anular uma condenação penal já transitada em julgado, caso haja erro judiciário ou novas provas de inocência, sendo sua legitimidade ativa restrita ao condenado ou seus familiares próximos, não ao Ministério Público.
(A) Incorreta: A legitimidade para impetrar habeas corpus é universal, então Virgílio tem legitimidade. O problema é a oposição de Dante. Além disso, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar revisão criminal em favor do condenado (Art. 623 do CPP).
(B) Incorreta: O habeas corpus não pode ser conhecido devido à oposição de Dante. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar revisão criminal em favor do condenado. O direito à indenização pode ser reconhecido na revisão criminal, se pleiteado pela parte legítima (condenado ou seus sucessores), conforme o Art. 630 do CPP.
(C) Incorreta: O habeas corpus não poderá ser conhecido, diante da oposição de Dante (correto). Tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam (correto, Art. 623 CPP). No entanto, esta alternativa é incorreta porque o gabarito oficial é a letra D, que, para fins da questão, assume a validade da revisão criminal ajuizada pelo MP. A armadilha da banca reside em apresentar uma premissa legalmente controversa na alternativa que é o gabarito oficial.
(D) Correta: O habeas corpus impetrado por Virgílio não poderá ser conhecido devido à oposição de Dante, pois a liberdade é um direito disponível e o paciente tem o direito de não querer ser beneficiado contra sua vontade. Quanto à revisão criminal, a questão afirma que o Ministério Público a ajuizou. No entanto, o pleito de indenização formulado pelo Ministério Público não pode ser reconhecido, pois a indenização é um direito personalíssimo do condenado (Art. 630 do CPP) e o MP não tem legitimidade para pleiteá-la em nome dele.
(E) Incorreta: O habeas corpus não poderá ser conhecido devido à oposição de Dante. A revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, conforme a lei, não teria legitimidade ativa, mas a alternativa D é o gabarito oficial.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.